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Art. 70 - Salvo o disposto nos Artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 70
STF
ACÓRDÃO
ATO NORMATIVO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE SOB A FORMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPREGADOR E ADOLESCENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE EXIGÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. REQUISITOS DO ESTÁGIO ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 11.788/2008. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. VÍCIO FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a causa ...
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... estabelecidas de boa-fé entre instituições e educandos. Prazo de 24 meses para o legislador estadual reapreciar a disciplina do estágio supervisionado, educativo e profissionalizante à luz da disciplina estabelecida na Lei federal n. 11.788/2008.
7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei n. 1.888, de 10 de novembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.
(STF, ADI 3093, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS USUFRUÍDAS E REFLEXOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência da contribuição ao SAT/RAT sobre valores pagos aos empregados a título de férias usufruídas e respectivos reflexos, descanso semanal remunerado ...
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... riscos ambientais do trabalho não restringe a incidência da contribuição aos períodos de efetiva exposição do empregado ao ambiente laboral. 3. Férias usufruídas e respectivo terço constitucional, descanso semanal remunerado, horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como seus reflexos remuneratórios, integram a base de cálculo da contribuição ao SAT/RAT por possuírem natureza remuneratória."
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50291264720254036100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 28/09/2026, Intimação via sistema DATA: 30/09/2026)
30/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA