Artigo 425 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MENOR APRENDIZ. AMBIENTE DE TRABALHO MORALMENTE DEGRADADO. AGRESSÃO VERBAL. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu que a reclamante, menor aprendiz, sofreu dano moral no ambiente de trabalho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foi comprovado que a menor aprendiz sofreu dano moral; e (ii) saber se a conduta patronal justifica o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Razões de decidir ...

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...3. A menor aprendiz foi exposta a ambiente laboral com linguagem ofensiva e agressões verbais, inclusive direcionadas a ela, violando o disposto no art. 425 da CLT. 4. A degradação das condições laborais justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "b", da CLT. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A exposição de menor aprendiz a agressões verbais e ambiente de trabalho incompatível com a decência pública caracteriza violação à proteção integral e enseja reparação por dano moral presumido." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 425 e 483, "b". Jurisprudência relevante citada: n/a. (TRT-10; Processo: 0000749-67.2024.5.10.0003; Relator(a). DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; Data: 22/08/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, do qual não restou constatado conduta negligente da reclamada ou a ocorrência de acidente de trabalho, não se cogita em violação dos arts. 6º, caput, e 7º, XXII, da CF; ...

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...157 e 425 da CLT; 186 e 927 do CC; 21, I, da Lei nº 8.213/1991; e 5º, 7º e 70 da Lei nº 8.069/1990. 2. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao tema "honorários advocatícios", porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10650-24.2016.5.03.0136, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020)