Artigo 852-H - CLT / 1943

  PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 343, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OFERTA DE DINHEIRO PARA TESTEMUNHA NÃO COMPARECER EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO ROL DE TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. - A ausência de apresentação de rol de testemunhas, na seara da Justiça do Trabalho, é prática permitida, sendo que as testemunhas são conduzidas pelas partes à audiência, sem ...

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...necessidade de prévia intimação. Inteligência dos artigos 825, 845 e 852-H, todos da CLT. Tal fato não afasta a configuração do tipo penal, eis que restou comprovado nos autos, inclusive pelas próprias declarações da ré, que tinha ciência de que a testemunha seria arrolada pelo reclamante em Reclamação Trabalhista. - Autoria e dolo comprovados. A gravação e o conteúdo da conversa telefônica travada entre a ré e a testemunha, reproduzidos nos presentes autos, foram confirmados, em juízo, por ambas. A despeito de alegar, em juízo, que o prejuízo mencionado no telefonema referia-se à quebra de um relacionamento de confiança com a testemunha, e não em eventual prejuízo ao reclamante, em sede policial a ré alegou dificuldade em ser empresária e a quantidade de ações trabalhistas abusivas e mentiras que são contadas pelos funcionários; que tem dificuldade em arrumar empregados em Barretos. Conjunto probatório robusto a atestar que a acusada ofereceu suborno a testemunha para calar a verdade em depoimento prestado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0002420-54.2010.5.15.0011, sendo o caso de manter a condenação pela prática do crime previsto no artigo 343, caput, do Código Penal. - Dia- multa. O valor unitário do dia-multa foi fixado em 01 (um) salário-mínimo vigente na data dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando que a ré declarou ser empresária em seu interrogatório judicial. Contudo, a despeito de sua qualidade de empresária, não há nos autos qualquer documentação que comprove ou indique a sua situação econômica. Valor unitário do dia-multa reduzido para 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, corrigido monetariamente por ocasião do pagamento. - Apelação da ré a que se dá parcial provimento. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00004037220144036138, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 03/06/2024, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO )

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Dispõe o art. 852-H da CLT que "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente". Estabelecem os §§ 2º e 3º do mesmo preceito que "as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação" e que "só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer". 2. Na hipótese em apreço (TST, Súmula 126), revela o Tribunal Regional que "não resta comprovado nos autos que a testemunha foi cientificada acerca da realização da audiência em comento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 1000836-07.2019.5.02.0002, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 25/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023)