Art. 14 oculto » exibir Artigo
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.
Arts. 16 ... 24 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições comentadas sobre Artigo 15
Petição comentada
Descumprimento do Acordo Trabalhista - Conversão em Execução - Acordo extrajudicial
ATENÇÃO aos requisitos formais do título executivo extrajudicial: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. À luz do art. 13 da IN 39/2016, compreende-se que o rol do art. 876 da CLT é meramente exemplificativo, possibilitando execução nesta Especializada de títulos executivos extrajudiciais elencados no 784 do CPC, ante o que também estabelecem os arts. 15 do aludido código, 769 e 877-A da CLT. Entretanto, a peça apresentada pelo autor é documento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas (CPC art. 784, III) e, por isso, sem força para se constituir título executivo extrajudicial, pelo que mantém-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-10, 0000765-86.2022.5.10.0101, Redator: MARIO MACEDO FERNANDES CARON, Julgado em: 22/03/2023, Publicado em 31/03/2023)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 15
TRT-2
ACÓRDÃO
DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Tendo em vista que o art. 790, § 4º, da CLT não especificou a forma de comprovação da insuficiência de recursos, aplica-se o art. 99, § 3º, do CPC, com fundamento no art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT, razão pela qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Na hipótese dos autos, foi juntada declaração de pobreza (ID. e6dda4) e não existem elementos que possam infirmá-la (CPC, art. 99, § 2º). Nego provimento ao apelo, portanto.
(TRT-2; Processo: 1000654-10.2024.5.02.0046; Relator(a). LIBIA DA GRACA PIRES; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3; Data: 10/12/2024)
10/12/2024 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
COPIAR
TRT-9
ACÓRDÃO
MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DA OJ EX SE 47. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, medidas aplicadas com respaldo no art. 139, IV, do CPC, somente são autorizadas em casos excepcionais, com a existência de provas que o executado oculta seu patrimônio visando a frustrar a execução, ou que ostenta alto padrão de vida, incompatível com o débito trabalhista a ele atribuído, o que não se comprovou, no particular. Agravo de petição do exequente a que nega provimento.
(TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 8621900-76.2002.5.09.0010. Relator: FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA. Data de julgamento: 2024-06-21. Publicado em 2024-06-24)
24/06/2024 •
Acórdão em Agravo de Petição
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA