Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 39
Administrativo
21/11/2024
Lei da Improbidade: guia completo sobre a lei e o que mudou
Se você quer descobrir o que aborda a da lei de improbidade administrativa, precisa ver este post sobre o assunto!Decisões selecionadas sobre o Artigo 39
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