Artigo 210 - Constituição Federal / 1988

Tema 822: Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 822, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2015, publicado em 12/09/2018)

PROCESSO Nº: 0808626-07.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCAÇÃ PREFEITURA/PB e outro ADVOGADO: (...) APELADO: DEYSE EMANUELLE (...) e outro ADVOGADO: (...) Brilhante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1....

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... Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao Município de Marcação/PB que realizasse a nomeação dos Autores para o cargo de Professor (Categoria "A"), para as vagas existentes em escola da zona rural (Aldeia de Estiva Velha). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 210, § 2º, da CF/88; e 78 da Lei nº 9.394/96, pois não tratou acerca da necessidade de contratação de Professores Indígenas, responsáveis pela preservação dos costumes, crenças, valores e modo de vida da comunidade. 3. O acórdão embargado deixou claro que, ao proferir sentença nos autos da ACP 0805501-65.2017.4.05.8200 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VIII". 4. Destacou-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de Indígenas, medida que dependeria de Legislação específica para ser executada. 5. Registrou-se que a Resolução CNE/CEB nº 03/1999, em seu art. 8º, previu que a atividade docente na Escola Indígena seria exercida prioritariamente, mas não exclusivamente, por Professores Indígenas oriundos da respectiva Etnia, como alegou o Ministério Público Federal. 6. Ponderou-se, ainda, que a Convenção OIT nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, aprovada pelo Decreto nº 5.051/2004, na parte VI, arts. 26 a 31, estabeleceu a necessidade de adoção de medidas para garantir aos membros dos povos interessados a possibilidade de adquirirem educação em todos os níveis, pelo menos em condições de igualdade com o restante da comunidade Nacional, não tendo exigido que essa educação fosse ministrada exclusivamente por Professores oriundos da mesma Etnia Indígena. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft (TRF-5, PROCESSO: 08086260720184058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)

PROCESSO Nº: 0807153-83.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB ADVOGADO: Mabel Amorim Costa e outro APELADO: (...) ADVOGADO: Welliton Dos Santos Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão ...

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...que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao Município de Marcação/PB que realizasse a nomeação da Autora para o cargo de Professora (Categoria "A"). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso, no tocante aos arts. 210, § 2º, da CF/88; e 78, da Lei nº 9.394/96, pois não tratou acerca da necessidade de contratação de Professores Indígenas, responsáveis pela preservação dos costumes, crenças, valores e modo de vida da comunidade. 3. O acórdão embargado deixou claro que, ao proferir sentença nos autos da ACP 0805501-65.2017.4.05.8200 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VIII". 4. Destacou-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de Indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 5. Registrou-se, ainda, que a Demandante traz aos autos Declaração Étnica nº 146/2017 (Id. 4058200.2670047) na qual consta que ela é Indígena pertencente à Etnia Potiguara, e a Declaração firmada pelo Cacique da Aldeia Monte Mor - Município de Rio Tinto/PB (Id. 4058200.2670052). 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft (TRF-5, PROCESSO: 08071538320184058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)

PROCESSO Nº: 0805055-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes APELADO: MAGNA (...) ADVOGADO: Roberta Maria Fernandes De Moura David RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou ...

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...procedente o pedido, determinando ao Município de Marcação/PB que realizasse a nomeação da Autora para o cargo de Professora (Categoria "A"). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 210, § 2º, da CF/88 e 78 da Lei nº 9.394/96, pois não tratou acerca da necessidade de contratação de Professores indígenas, responsáveis pela preservação dos costumes, crenças, valores e modo de vida da comunidade. 3. O acórdão embargado deixou claro que, ao proferir sentença nos autos da ACP 0805501-65.2017.4.05.8200 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal -MPF, que objetivava a anulação do presente certame, o juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VIII". 4. Destacou-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 5. Registrou-se, ainda, que a Demandante traz aos autos Declaração Étnica (Id. 4058200.2435457) na qual consta que ela é indígena pertencente à Etnia Potiguara, com residência na Aldeia Tramataia, Município de Marcação/PB. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft (TRF-5, PROCESSO: 08050552820184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)