CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 11 - Constituição Federal / 1988

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DOS DIREITOS SOCIAIS

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Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 11

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 11


Jurisprudências atuais que citam Artigo 11

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 DA NACIONALIDADE

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Capítulos neste Título) :