Arts. 233 ... 239 ocultos » exibir Artigos
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Arts. 241 ... 250 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 240
STF Tema nº 1294 do STF
TEMA
Tema 1294: Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 149; 150, I; 195, I; 212; 227; e 240, da Constituição Federal, se o valor pago a título de bolsa para o jovem aprendiz deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros.
Tese: É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1294, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/03/2024, publicado em 16/03/2024)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 149; 150, I; 195, I; 212; 227; e 240, da Constituição Federal, se o valor pago a título de bolsa para o jovem aprendiz deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros.
Tese: É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1294, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/03/2024, publicado em 16/03/2024)
16/03/2024 •
Tema
COPIAR
STF Tema nº 801 do STF
TEMA
Tema 801: Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
Descrição: Recurso extraordinário ...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 801, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/03/2015, publicado em 19/12/2022)
Descrição: Recurso extraordinário ...
+103 PALAVRAS
... destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 801, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/03/2015, publicado em 19/12/2022)
19/12/2022 •
Tema
COPIAR
STF Tema nº 1221 do STF
TEMA
Tema 1221: Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 149, 150, ...
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1221, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/06/2022, publicado em 17/06/2022)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 149, 150, ...
+81 PALAVRAS
... infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros.Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1221, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/06/2022, publicado em 17/06/2022)
17/06/2022 •
Tema
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 240
STF
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 40. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ao entendimento de que o ato questionado não guarda aderência temática com a Súmula Vinculante 40.
2. A parte agravante insiste na transgressão ao paradigma, afirmando inexistir razão para que a contribuição destinada a entidade de serviço social receba tratamento distinto daquele dispensado a contribuição confederativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao permitir a cobrança de contribuição destinada a entidade de serviço social, mesmo não havendo filiação ao sindicato patronal, ofendeu a Súmula Vinculante 40.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No caso, a questão jurídica controvertida não diz respeito à cobrança de contribuição confederativa, objeto da Súmula Vinculante 40, mas versa sobre contribuição destinada a entidade de serviço social, prevista no art. 240 da CF/1988 e que não se confunde com a primeira.
5. Ausente identidade material entre a decisão reclamada e o objeto do paradigma, a reclamação é incabível.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo interno desprovido.
(STF, Rcl 71671 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 07/04/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2025 PUBLIC 21-05-2025)
STF
ACÓRDÃO
Recurso extraordinário. Direito constitucional. Direito coletivo do trabalho. Contribuição sindical. Controvérsia quanto ao sujeito ativo da obrigação. Enquadramento e representatividade sindical. Princípios da unicidade e da liberdade sindical. Alcance. Repercussão geral. Tema nº 488. Julgamento de mérito. Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI).
1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI) contra o Sindicato das Indústrias ...
+627 PALAVRAS
... no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas”.
11. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(STF, RE 646104, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA