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Súmula 40 do STF
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 40
TRT-2
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTA NORMATIVA. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 STF. PROVA. ÔNUS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por Sindicato postulando o pagamento de contribuições assistenciais e multa normativa referentes ao período de 10/08/2020 a 10/11/2020, em face da empresa Ré. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não sindicalizados, à luz da jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 40...
+310 PALAVRAS
... do STF, exige a comprovação da regularidade dos descontos e a ausência de oposição, bem como a prova da relação de emprego e dos valores devidos, ônus que recai sobre o Sindicato-Autor". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, IV; Lei nº 13.467/2017; Súmula Vinculante nº 40 do STF; Tema 935 do STF (ARE 1.018.459); TJP 10 TRT/SP.
(TRT-2; Processo: 1001358-66.2025.5.02.0085; Relator(a). ROSANA DE ALMEIDA BUONO; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5; Data: 30/04/2026)
30/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-9
ACÓRDÃO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Se a contribuição confederativa não é exigível dos trabalhadores não sindicalizados (nos termos da Súmula 666 do STF e da Súmula Vinculante 40), não há motivo juridicamente sustentável para que outro entendimento seja aplicado em relação à exigibilidade da contribuição assistencial dos empregadores não sindicalizados. Portanto, devida a restituição dos descontos efetuados indevidamente.
(TRT9 - 5ª Turma. Acórdão: 0000911-42.2022.5.09.0009. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 04/04/2024)
04/04/2024 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA