Artigo 3 - Lei nº 10.256 / 2001

Tema 801: Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 240 ...

« (+66 PALAVRAS) »

...da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Tese: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 801, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/03/2015, publicado em 19/12/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS no regime de recursos repetitivos, tema 669, fixou a seguinte tese: "Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001."2. Tratando-se de empregador rural, tem-se que a contribuição ao SENAR, por não haver sido declarada inconstitucional, mantém-se exigível, incidindo sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com alíquota majorada para 0,2% pelo art. 3º da Lei nº 10.256/2001 (TRF-4, AG 5046108-57.2017.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/06/2020, Publicado em: 24/06/2020)

agravo de instrumento. execução fiscal. exceção de pré-executividade. contribuição social do empregador rural pessoa física - Funrural. contribuição ao senar. constitucionalidade.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS no regime de recursos repetitivos, tema 669, fixou a seguinte tese: "Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001."2. Tratando-se de empregador rural, tem-se que a contribuição ao SENAR, por não haver sido declarada inconstitucional, mantém-se exigível, incidindo sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com alíquota majorada para 0,2% pelo art. 3º da Lei nº 10.256/2001 (TRF-4, AG 5040361-63.2016.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 01/06/2020, Publicado em: 01/06/2020)

Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. Exclusão de item da ementa do acórdão embargado.1. Consistiram em obiter dictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as consequências disso quanto à imunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do julgamento do mérito.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a ...

« (+107 PALAVRAS) »

...seguinte redação: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, RE 816830 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023)