Artigo 41 - CDC / 1990

DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON-TO. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE NUMERÁRIO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU PRÁTICA ABUSIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que declarou nulo o auto de infração nº 25170 e o processo administrativo nº 17.001.002.18-0008607, lavrados pelo PROCON-TO, os quais impuseram à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL multa de R$ 32.178,00. A penalidade decorreu ...

+388 PALAVRAS

...de fiscalização realizada em agência bancária da CEF, que constatou a indisponibilidade temporária de numerário em seus terminais de autoatendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a indisponibilidade momentânea de numerário em terminais bancários configura infração ao Código de Defesa do Consumidor CDC; (ii) definir se a autuação do PROCON-TO observou os requisitos legais, incluindo a correta fundamentação e motivação do auto de infração; e (iii) avaliar se o Poder Judiciário pode revisar o mérito do ato administrativo sancionador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar o mérito de atos administrativos sancionadores em hipóteses excepcionais, como ilegalidade manifesta, abuso de poder ou desproporcionalidade da sanção. 4. A CEF foi autuada sob a alegação de prática abusiva e propaganda enganosa, mas o auto de infração não demonstra concretamente quais dispositivos do CDC foram violados, limitando-se a indicar genericamente diversos artigos da legislação consumerista. 5. A mera insuficiência temporária de numerário em terminais de autoatendimento, especialmente antes do horário regular de reabastecimento, não configura propaganda enganosa (CDC, arts. 36 a 38), pois não envolve veiculação de informação publicitária falsa ou omissa. Tampouco caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39), pois não há demonstração de vantagem indevida ao fornecedor ou prejuízo efetivo aos consumidores, que possuíam meios alternativos para realizar saques, como outras agências e correspondentes bancários. 6. A fiscalização ocorreu em uma segunda-feira, logo após o início do expediente bancário, momento em que ainda não havia tempo hábil para o reabastecimento dos terminais, evidenciando a falta de razoabilidade na imposição da penalidade. 7. Diante da ausência de motivação idônea e da interpretação equivocada das normas consumeristas, a anulação do auto de infração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar atos administrativos sancionadores quando constatada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desproporcionalidade da sanção. 2. A indisponibilidade temporária de numerário em terminais bancários, especialmente antes do horário regular de reabastecimento, não configura propaganda enganosa nem prática abusiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Autos de infração devem conter fundamentação clara e precisa, com a indicação concreta da infração cometida e do dispositivo legal violado, sob pena de nulidade. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 36 a 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665; STJ, EDcl no MS n. 16.385/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, j. 27.02.2013. (TRF-1, AC 1008496-70.2019.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2025 PAG PJe 09/05/2025 PAG)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGENS CONTRATADAS COM A 1ª RÉ. TRECHO FINAL OPERADO PELA 2ª RÉ. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente, em relação à primeira ré, pedido indenizatório fundamentado em extravio temporário de bagagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao princípio da ...

+278 PALAVRAS

...dialeticidade; e (ii) saber se há responsabilidade solidária da primeira ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os apelantes impugnam especificamente a sentença recorrida, apresentando as razões pelas quais requerem sua reforma e entendem ser devida a condenação da primeira ré. 4) O sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. 5) No caso em julgamento, a primeira ré vendeu aos demandantes os bilhetes de passagem aérea para todos os trechos da viagem, porém, acordou com a segunda ré, que esta realizaria o trecho final. 6) Assim, independentemente do trecho de viagem em que a bagagem foi extraviada, há responsabilidade solidária da primeira ré, que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que realizou a venda dos bilhetes aéreos, além de ter contratado com a segunda ré a prestação do serviço aéreo aos autores relativo ao trecho final. 7) Ademais, o caso se subsome à hipótese prevista no artigo 39 da Convenção de Montreal, Decreto nº 5.910/2006, em que a primeira ré ocupa a posição de transportadora contratual e a segunda ré a de transportadora de fato em relação ao último trecho da viagem e, por isso, respondem solidariamente, consoante previsão expressa do artigo 41 do mesmo decreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: art. 3º, 7º e 25, § 1º, do CDC. Decreto nº 5.910/2006, art. 39 a 41. (TJ-RJ: 08056266420228190042 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/02/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))