Artigo 41 - CDC / 1990

DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON-TO. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE NUMERÁRIO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU PRÁTICA ABUSIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que declarou nulo o auto de infração nº 25170 e o processo administrativo nº 17.001.002.18-0008607, lavrados pelo PROCON-TO, os quais impuseram à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL multa de R$ 32.178,00. A penalidade decorreu ...

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...de fiscalização realizada em agência bancária da CEF, que constatou a indisponibilidade temporária de numerário em seus terminais de autoatendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a indisponibilidade momentânea de numerário em terminais bancários configura infração ao Código de Defesa do Consumidor CDC; (ii) definir se a autuação do PROCON-TO observou os requisitos legais, incluindo a correta fundamentação e motivação do auto de infração; e (iii) avaliar se o Poder Judiciário pode revisar o mérito do ato administrativo sancionador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário pode revisar o mérito de atos administrativos sancionadores em hipóteses excepcionais, como ilegalidade manifesta, abuso de poder ou desproporcionalidade da sanção. 4. A CEF foi autuada sob a alegação de prática abusiva e propaganda enganosa, mas o auto de infração não demonstra concretamente quais dispositivos do CDC foram violados, limitando-se a indicar genericamente diversos artigos da legislação consumerista. 5. A mera insuficiência temporária de numerário em terminais de autoatendimento, especialmente antes do horário regular de reabastecimento, não configura propaganda enganosa (CDC, arts. 36 a 38), pois não envolve veiculação de informação publicitária falsa ou omissa. Tampouco caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39), pois não há demonstração de vantagem indevida ao fornecedor ou prejuízo efetivo aos consumidores, que possuíam meios alternativos para realizar saques, como outras agências e correspondentes bancários. 6. A fiscalização ocorreu em uma segunda-feira, logo após o início do expediente bancário, momento em que ainda não havia tempo hábil para o reabastecimento dos terminais, evidenciando a falta de razoabilidade na imposição da penalidade. 7. Diante da ausência de motivação idônea e da interpretação equivocada das normas consumeristas, a anulação do auto de infração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar atos administrativos sancionadores quando constatada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desproporcionalidade da sanção. 2. A indisponibilidade temporária de numerário em terminais bancários, especialmente antes do horário regular de reabastecimento, não configura propaganda enganosa nem prática abusiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Autos de infração devem conter fundamentação clara e precisa, com a indicação concreta da infração cometida e do dispositivo legal violado, sob pena de nulidade. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 36 a 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665; STJ, EDcl no MS n. 16.385/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, j. 27.02.2013. (TRF-1, AC 1008496-70.2019.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2025 PAG PJe 09/05/2025 PAG)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Contrato de seguro. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA ORIGEM. 1. Os descontos realizados na conta bancária do consumidor sem autorização em contrato validamente firmado, em frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, ...

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...CDC), não configura hipótese de "engano justificável" apto a afastar a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 41, parágrafo único, do CDC. 2. A frustração do consumidor em saber que o pagamento de seguro que não contratou vinha sendo descontadas em sua conta bancária, diminuindo o seu orçamento, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº0000059-20.2024.8.17.3260, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000059-20.2024.8.17.3260, Relator(a): FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), Julgado em 29/09/2025, publicado em 29/09/2025)