Súmula 665 - Súmulas do STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Seccional da OAB/SC, que suspendeu o impetrante do exercício da advocacia por 30 dias em razão de processo administrativo disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito para ...

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...suspender a penalidade de suspensão do exercício da advocacia imposta pela OAB/SC em processo administrativo disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A probabilidade do direito para suspender a penalidade imposta pela OAB/SC não foi demonstrada, pois o agravante atuou em conjunto com outro advogado e não comprovou que não se beneficiou de valores indevidamente retidos. 4. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se ao exame da regularidade procedimental e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, conforme a Súmula 665/STJ. 5. A suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 30 dias é ato administrativo que se insere no mérito discricionário da Administração, e não se observa ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo administrativo 1130/2023. 6. O mandado de segurança não constitui a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5001554-22.2026.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 13/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, reconheceu a nulidade parcial de processo administrativo disciplinar (PAD) a partir da decisão que indeferiu a produção de provas e determinou o acesso contínuo da impetrante e seu procurador aos autos. A impetrante busca a nulidade total do PAD desde a origem ou, subsidiariamente, a remessa dos autos a outro órgão julgador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: ...

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...(i) a extensão da nulidade do processo administrativo disciplinar, se total desde a origem ou parcial a partir do ato viciado; e (ii) a possibilidade de remessa do processo a outro órgão julgador por alegada quebra de imparcialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impetrante pleiteia a nulidade absoluta e insanável do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) desde a origem, alegando sucessão de ilegalidades e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e imparcialidade . 4. A sentença foi mantida ao reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir da decisão de 16/05/2025, que indeferiu a produção de provas, e determinar o acesso contínuo da impetrante e seu procurador aos autos. O cerceamento de defesa decorrente de falhas no rito administrativo não impõe, necessariamente, a nulidade de todo o processo, mas apenas dos atos viciados e seus subsequentes. 5. A impetrante alegou que o indeferimento do pedido de produção de provas inviabilizou o pleno exercício da defesa. A sentença confirmou a medida liminar e concedeu em parte a segurança, reconhecendo a nulidade do processo administrativo disciplinar a partir da decisão de 16/05/2025, que indeferiu a produção de provas. Considerou que os documentos solicitados pela impetrante eram pertinentes para o esclarecimento dos fatos e o pleno exercício da defesa, refutando a justificativa de irrelevância apresentada na decisão administrativa. 6. O pedido subsidiário de remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) foi negado, pois não encontra amparo normativo e fere o devido processo legal, uma vez que o CFMV atua como instância recursal. 7. A sentença foi mantida, pois o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, conforme a Súmula 665/STJ. A anulação dos atos viciados e seus subsequentes, sem anular todo o processo, está em consonância com esse entendimento. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. (TRF-4, ApRemNec 5034473-50.2025.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 29/04/2026)