Súmula 665 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA INADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, cuida-se de "mandado de segurança originário, com requerimento de liminar, impetrado por (...), atacando ato omissivo do Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que determinou ...

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...seu licenciamento ex officio da corporação". 2. A Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de irregularidade do ato praticado pela autoridade coatara, "uma vez que o impetrante foi submetido a regular processo administrativo disciplinar, no qual foram satisfatoriamente exercidos o contraditório e a ampla defesa". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: "A concessão da ordem em mandado de segurança está condicionada à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória" (AgInt no RMS n. 65.636/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.464.563/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 6 Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 72.403/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses excepcionais (Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A decisão recorrida não adentrou o mérito administrativo ao anular a indevida demissão aplicada em instância superior e manter a remanescente sanção de suspensão originalmente imposta, observando os limites do controle judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 74.596/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)