Artigo 14 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / 2009

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. MECANISMO PRÓPRIO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico". (AgInt na Rcl 40.272/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).2. No caso, ainda que superado o referido óbice, tem-se que o reclamante veicula pretensão uniformizadora sobre questão de índole processual - deserção recursal - o que não encontra guarida no regime legal dos juizados especiais.3. A autorização do cabimento excepcional da reclamação pelo STF, no julgamento do RE 571.572 ED/BA, enquanto não instituídas as turmas de uniformização dos juizados especiais cíveis estaduais, não tem o condão de instituir um incidente processual mais amplo do que o previsto na lei de regência, devendo prevalecer o disposto no art. 14 da Lei 12.259/01, o qual restringe o cabimento do pedido de uniformização de lei às questões de direito material.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.421/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A Súmula 281 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabelece que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.2. Do ponto de vista deste enunciado sumular, o incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), é considerado uma impugnação facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT.3. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação aos referidos embargos -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o propósito de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido.4. Agravo interno a que se dá provimento, para fazer prevalecer a decisão publicada em 11/5/2015, que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário. (STF, ARE 883782 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Aluizio Bezerra Filho Conflito Negativo de Competência Cível nº 0816903-49.2024.815.0000 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Suscitante: 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos. Suscitado: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO. LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO TJPB Nº 34/2022. COMPETÊNCIA INDERROGÁVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de ...

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...Patos contra o Juízo da 5ª Vara da mesma comarca, referente à competência para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. O juízo suscitado declinou da competência, afirmando que o caso deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, enquanto o juízo suscitante sustentou que a competência era da vara comum, pois o Juizado da Fazenda Pública ainda não havia sido instalado na comarca à época da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a competência para processar e julgar a ação pertence ao Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos ou ao Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) definir se a data de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública afeta a competência para as demandas ajuizadas anteriormente à sua criação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é tratada no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo absoluta nos casos onde o Juizado estiver instalado, conforme o art. 2º, § 4º, da mesma lei.4. No caso concreto, o processo foi ajuizado em 16/08/2022, antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Patos, ocorrida em 01/10/2022, conforme a Resolução nº 34/2022 do TJPB. Assim, a competência absoluta do Juizado só se aplica às ações ajuizadas após essa data, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 12.153/2009.5. O valor da causa e a natureza do pedido não alteram o fato de que, à época da distribuição, o Juizado Especial da Fazenda Pública ainda não estava instalado, sendo, portanto, competente o juízo comum da 5ª Vara de Patos.6. A competência absoluta, nos termos do art. 62 do CPC/2015, é inderrogável e não pode ser modificada por convenção entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta apenas para ações ajuizadas após a instalação do respectivo juizado na comarca, sendo competente o juízo comum para as demandas ajuizadas anteriormente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, 14, e 24; CPC/2015, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Conflito de Competência nº 0828746-79.2022.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023; TJPB, Conflito de Competência nº 0813374-90.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023 (TJ-PB, 0816903-49.2024.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221), 2ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2024)