Artigo 2 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / 2009

O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO). (FONAJE, Enunciado Cível nº 133)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, ...

« (+103 PALAVRAS) »

...que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009.2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes.3. A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC.4. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.5. A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1711911/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. As causas que devem ser processadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública são aquelas que dizem respeito única, e exclusivamente, aos entes descritos no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Na hipótese em que figura como demandado órgão federal fica afastada a competência do juizado especializado, excetuando-se a regra da competência absoluta prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Precedente da Corte (TRF4, CC 0000795-32.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, D.E. 01/12/2017).2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo ou de pedido de prorrogação indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. (TRF-4, AC 5013096-52.2022.4.04.9999, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 13/11/2023, Publicado em: 16/11/2023)

PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. As causas que devem ser processadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública são aquelas que dizem respeito única, e exclusivamente, aos entes descritos no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Na hipótese em que figura como demandado órgão federal fica afastada a competência do juizado especializado, excetuando-se a regra da competência absoluta prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Precedente da Corte (TRF4, CC 0000795-32.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, D.E. 01/12/2017).2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.3. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa.4. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo ou de pedido de prorrogação indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. (TRF-4, AC 5007090-29.2022.4.04.9999, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 16/05/2023, Publicado em: 17/05/2023)