Artigo 2 - Lei nº 8.036 / 1990

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. VERBAS DECORRENTES DE FGTS. DEPÓSITO EM CONTA DE INVESTIMENTO. PERDA DA IMPENHORABILIDADE. RESERVA DE CAPITAL. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.1. A transferência dos valores do FGTS para a conta privada do trabalhador afasta a regra da impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. Precedentes.2. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente e outras formas de reserva, a cláusula da impenhorabilidade.3. Apelação criminal parcialmente provida para desbloquear a quantia correspondente a 40 salários mínimos. (TRF-4, ACR 5005090-66.2021.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, OITAVA TURMA, Julgado em: 30/03/2022, Publicado em: 30/03/2022)

PROCESSO Nº: 0809831-84.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO (...) ADVOGADO: (...) e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUXÍLIO HABITACIONAL CONCEDIDO PELO FGTS. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM 5% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se pretendia ...

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...revisar contrato de financiamento e receber indenização por danos morais e materiais. 2. O caso em apreço se trata de ação ordinária movida por particular contra a CAIXA, alegando que: a) firmou com a CAIXA um contrato de financiamento de um imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 89.000,00; b) de acordo com a renda bruta do autor, bem como pelo valor do imóvel e a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, o contrato deveria ter sido enquadrado na Faixa 01 do programa; c) a parte ré não observou corretamente os requisitos do Programa Minha Casa, Minha Vida e realizou o contrato do autor em faixa diversa da que realmente pertence, o que acarreta a perda pelo mutuário de benefícios governamentais que vieram para incentivar a aquisição da casa própria; d) se o contrato tivesse sido realizado corretamente, a parte autora estaria pagando uma prestação de acordo com os seus rendimentos e com a estipulação legal, além de poder encerrá-lo num prazo de financiamento menor, ou seja, de 120 (cento e vinte) meses; e) o pagamento inicial da prestação da autora já foi estipulado no valor de R$ 390,38 (trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), ou seja, de forma contrária a legislação; f) o contrato deve ser revisto para se adequar a Faixa 1 do PMCMV e que as prestações sejam recalculadas, de acordo com a Lei nº 11.977/09 e Portaria Interministerial nº 96/2016, sem prejudicar a ordem jurídica e financeira do contrato; g) após o enquadramento, deve ser feito o encontro de contas entre o valor até então pago pelo mutuário e o valor devido nos termos da legislação vigente; h) deve ser revisado o saldo devedor, ajustando-o de acordo com a revisão das prestações, bem como o prazo contratual de 120 (cento e vinte) meses; i) a atitude da demandada causou à autora diversos aborrecimentos e contrariedade que extrapolam os limites da normalidade, motivo pelo qual deve ser estabelecida a indenização por danos morais no valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); j) Uma vez corrigido judicialmente o contrato, por culpa exclusiva da requerida, necessária se faz a devolução de todos os valores pagos indevidamente pelo requerente, sob pena de enriquecimento ilícito; k) o agente financeiro deve ser proibido de executar extrajudicialmente o imóvel, pelas prestações e saldo devedor apurados enquanto tramitar a ação. 3. Após o regular processamento, foi prolatada nova sentença, julgando-se improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, requerendo que: a) seja reconhecida a cumulatividade do subsídio governamental com o desconto concedido pelo FGTS, em face do artigo 6º, inciso I e II e o seu § 1º, da Lei 11.977/09; b) seja reformada integralmente a sentença, julgando procedentes os pedidos constantes da inicial, em especial: 1. Revisão das Prestações do financiamento habitacional - limitando-se ao teto de 5% (cinco por cento) da renda do apelante (PI nº 96/2016); 2. Revisão dos seguros, saldo devedor e pagamentos realizados a maior; 3. Repetição de Indébito; 4. Danos Morais. 4. Feitas tais anotações, observa-se que o contrato de financiamento em apreço foi celebrado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo como origem dos recursos o FGTS. No pertinente, o apelante recebeu auxílio habitacional no valor de R$ 14.025,00, o qual foi concedido pelo FGTS. Assim, incide o impedimento previsto no art. 2º, caput e II, da Portaria Interministerial 96/2016: "art. 2º As operações de que trata o art. 1º têm por objetivo atender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada empreendimento, desde que observadas as seguintes condições: (...) II - o beneficiário não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". 5. No que diz respeito à alegada cumulatividade entre os descontos e a subvenção econômica, percebe-se que ela é limitada ao valor máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo Federal, conforme teor do art. 6º, § 1º, da Lei 11.977/2009: "§ 1º A subvenção econômica de que trata o caput será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 6. Desse modo, conclui-se que a parte recorrente se enquadra na vedação imposta pelo art. 2º da Portaria Interministerial nº 96/2016, devendo ser mantido o que foi pactuado originalmente no instrumento contratual, não havendo qualquer respaldo legal ou contratual para a limitação das respectivas prestações nos termos pretendidos. Tem-se, assim, que não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Regional, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 08064328120204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021; PROCESSO: 08074149520204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. (TRF-5, PROCESSO: 08098318420214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022)

PROCESSO Nº: 0806432-81.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES (...) ADVOGADO: (...) e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUXÍLIO HABITACIONAL CONCEDIDO PELO FGTS. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM 5% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ...

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...ação ordinária, por meio da qual se pretendia revisar contrato de financiamento e receber indenização por danos morais e materiais. 2. Alega a parte apelante que a) o subsídio governamental pelo FGTS não impede que pague, a título de prestação, o percentual de 5% de sua renda; b) o saldo devedor deve ser revisado, ajustando-o de acordo com a revisão das prestações, bem como o prazo contratual de 120 meses; c) tem direito à restituição dos valores pagos a maior, o que deve ser apurado em liquidação de sentença; e d) é devida compensação pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 10.000,00. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal. Narrou o autor que celebrou um contrato de financiamento com a ré, cujo objeto era uma unidade habitacional no valor de R$ 61.200,00, adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Disse que, para tanto, foi concedido subsídio governamental no valor de R$ 17.960,00 pelo FGTS, restando um saldo de R$ 43.240, financiado em 360 meses. Sustentou que, de acordo com a sua renda bruta, bem como o valor do imóvel e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, deveria ter sido enquadrado na Faixa 1 do aludido Programa. Todavia, a parte ré não observou corretamente os requisitos do Programa e incluiu o contrato em faixa diversa da que realmente pertence o mesmo. 4. É de se observar que o contrato de financiamento foi celebrado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo como origem dos recursos o FGTS. No pertinente, o apelante recebeu auxílio habitacional no valor de R$ 17.960,00, o qual foi concedido pelo FGTS. Assim, incide o impedimento previsto no art. 2º, caput e II, da Portaria Interministerial 96/2016: "art. 2º As operações de que trata o art. 1º têm por objetivo atender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), admitindo-se até R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) para até 10% (dez por cento) das famílias atendidas em cada empreendimento, desde que observadas as seguintes condições: (...) II - o beneficiário não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". 5. Em relação à alegada cumulatividade entre os descontos e a subvenção econômica, cumpre esclarecer que ela é limitada ao valor máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo Federal, conforme teor do art. 6º, § 1º, da Lei 11.977/2009: "§ 1º A subvenção econômica de que trata o caput será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 6. Nesse rumo de ideias, a conclusão a que se chega é que o apelante se enquadra na vedação imposta pelo art. 2º da Portaria Interministerial nº 96/2016, devendo ser mantido o que foi pactuado originalmente no instrumento contratual. Além disso, também é descabido o pleito de reparação por danos morais. É que não restou suficientemente demonstrado e comprovado o malferimento a direito da personalidade, de modo que improcede o pleito de arbitramento de fixação de compensação de tal ordem. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL (TRF-5, PROCESSO: 08064328120204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)