Artigo 1 - Lei nº 11.977 / 2009

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEXIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) (art. 1º da Lei nº 11.977/2009). ...

« (+280 PALAVRAS) »

...2. A apelante firmou com a Caixa/FAR Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no PMCMV com recursos do FAR, imóvel que alega apresentar vícios construtivos. 3. Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o prévio requerimento administrativo não deve ser considerado como condição para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel, mesmo havendo canal de comunicação criado para essa finalidade. Precedentes: AC 1002122-18.2021.4.01.3314, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/06/2023 e AC 1000335-37.2020.4.01.3815, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2021. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem. Precedentes: AC 1001570-53.2021.4.01.3314, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 11ª Turma, PJe 28/08/2023; AC 1001260-47.2021.4.01.3314, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022; AC 1001064-77.2021.4.01.3314, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 01/04/2022. 5. A perícia judicial é o meio probatório adequado para verificar a ocorrência dos fatos alegados pela apelante/autora quanto aos eventuais vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Este Tribunal vem decidindo como indispensável a realização de perícia judicial para confirmar ou não os alegados vícios de construção, bem como para determinar o custo da eventual reparação. Precedentes: AC 1033967-22.2022.4.01.3900, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 12/12/2023; AC 1000175-98.2022.4.01.3602, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023; AC 1009081-74.2021.4.01.3000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023. 6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, com a realização de perícia judicial. (TRF-1, AC 1002179-36.2021.4.01.3314, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. NÃO OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) (art. 1º da Lei 11.977/2009). 2. A parte apelante ...

« (+255 PALAVRAS) »

...firmou contrato com a Caixa Econômica Federal/Fundo de Arrendamento Residencial CEF/FAR, apresentando o respectivo Termo de Recebimento de Imóvel PAR/PMCMV, imóvel esse que, segundo alega, apresenta vícios construtivos. 3. Na linha de entendimento desse Tribunal, tem-se que o juiz, antes de indeferir a petição inicial, deve possibilitar à parte autora/apelante a oportunidade de emendar a petição inicial. Ocorre que, no caso dos autos, o juízo de origem procedeu ao indeferimento da petição inicial por inepta sem dar oportunidade à parte autora para sanar os vícios apontados. Precedentes. (AC 1002861-31.2019.4.01.3000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2023); (AC 1001841-71.2022.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023) 4. Quanto à legitimidade ativa do arrendatário, a jurisprudência consolidada do STJ e também deste Tribunal é no sentido de que estes possuem legitimidade para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado. Precedentes. (AC 1001126-95.2022.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.); (AC 1034193-27.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) e (AC 1044198-45.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) 5. Assim, é imprescindível a retomada do regular andamento do processo, de maneira que o Juízo de origem proceda ao processamento do feito, com as providências necessárias quanto à produção de prova pericial técnica, a fim de averiguar a ocorrência de eventuais vícios construtivos e, sendo constatados, a devida responsabilização. 6. E, quanto à obrigatoriedade da realização de perícia judicial para elucidação dos fatos, em casos como o dos autos, este Tribunal vem decidindo como indispensável a sua realização, tanto para confirmar ou não os vícios de construção alegados quanto para determinar, em sendo o caso, o custo da reparação, conforme os seguintes precedentes: (AC 1000257-32.2022.4.01.3602, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.); (AC 1003468-79.2022.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) e (AC 1001906-27.2020.4.01.3303, JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) 7. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, com a realização de perícia técnica. (TRF-1, AC 1007158-83.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA ANULADA. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme art. 1º da Lei 11.977/2009. 2. O apelante firmou com a CAIXA/FAR, por ...

« (+185 PALAVRAS) »

...meio de arrendamento residencial, o Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no PMCMV com recursos do FAR, imóvel esse que conforme alega a parte apelante, apresenta vícios construtivos. 3. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4. Sobre a possibilidade de responsabilização do arrendante em contratos de arrendamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.406/SP (Tema 453), equiparou o arrendatário ao proprietário, entendimento esse aplicado ao arrendamento residencial em casos de imóveis financiados por meio do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR/CAIXA. Precedentes do TRF-1: (AG 1014891-38.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.); (AG 1000637-60.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) 5. A perícia técnica judicial é meio probatório adequado para averiguar os fatos alegados pela apelante/autora sobre vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Este Tribunal vem decidindo como indispensável a sua realização tanto para confirmar ou não os vícios de construção alegados quanto para determinar, em sendo o caso, o custo da reparação. Precedentes do TRF-1: (AC 1000257-32.2022.4.01.3602, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.); (AC 1024604-72.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.); (AC 1001975-25.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, com a realização de perícia técnica. (TRF-1, AC 1006887-49.2023.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)