Arts. 1 ... 14 ocultos » exibir Artigos
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Produção de efeitos
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 7º Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.
Arts. 16 ... 32 ocultos » exibir Artigos
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Súmulas e OJs que citam Artigo 15
STJ Tema Repetitivo 224 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Tese Firmada: O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22....
Repercussão Geral: Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 224, publicada em 25/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Tese Firmada: O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22....
+83 PALAVRAS
... relator.Repercussão Geral: Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 224, publicada em 25/04/2026)
25/04/2026 •
Tema
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STJ Tema Repetitivo 223 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Tese Firmada: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O art. 22, § 1º...
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 223, publicada em 25/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Tese Firmada: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O art. 22, § 1º...
+111 PALAVRAS
.../STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 223, publicada em 25/04/2026)
25/04/2026 •
Tema
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STJ Súmula 646 do STJ
SÚMULA
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
(Súmula n. 646, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.)
15/03/2021 •
Súmula
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 15
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC Nº 110/2001. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por (...). e pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento aos recursos da contribuinte, mantendo a incidência de contribuições fundiárias sobre o valor pago a título de vale-transporte em pecúnia. A contribuinte ...
+242 PALAVRAS
... evidentes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A autorização prevista em convenção coletiva não afasta a incidência das contribuições fundiárias sobre o vale-transporte pago em pecúnia. 2. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 não incide sobre verbas de natureza indenizatória. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida."
(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00233395120174036182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em: 28/11/2025, DJEN DATA: 02/12/2025)
02/12/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRT-11
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. COMISSÕES E FGTS SOBRE REFLEXOS EM PLR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Petição interposto pela exequente contra sentença que, em sede de liquidação de sentença coletiva, indeferiu a cumulação de valores oriundos de fontes distintas para apuração de comissões e excluiu a incidência de FGTS sobre os reflexos deferidos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a soma dos pontos constantes ...
+231 PALAVRAS
..., arts. 789-A, IV e 879, § 1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 63
(TRT11 - 2ª Turma. Acórdão: 0001888-45.2025.5.11.0018. Relator(a): YONE SILVA GURGEL CARDOSO. Data de julgamento: 30/09/2026. Juntado aos autos em 06/10/2026)
06/10/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA