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Súmula 63 - Súmulas do TST

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Súmula 63 do TST

FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Súmula 63

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamante - Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio

Trabalhista

Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio - Diarista, Cargo de Confiança, gerência, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, ESTABILIDADE - GESTANTE, Tutela de urgência trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, HORAS EXTRAS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, MULTA DO ART. 477, Verbas rescisórias, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Ausente Inventariante, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reintegração, Indenização substitutiva, Não concessão de intervalo, Cuidador de idoso, VERBAS RESCISÓRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477, Atividades externas, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Contrato por prazo determinado - Aprendiz

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade cipa

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: responsabilidade da administração pública

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Responsabilidade: responsabilidade da administração pública

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Rescisão indireta

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Horas in itinere, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, período de licença, salário complessivo, horas extras, adicional de periculosidade, descanso sobrejornada - art. 384 - revogado, eletriciário, tutela de evidência trabalhista, integração ao salário, retificação e baixa da ctps, requerimento de perícia, prorrogação da jornada, assédio moral, cargo de confiança, gerência, para período posterior à reforma trabalhista, prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, prova emprestada, adicional noturno, não recolhimento do inss, comissões e bonificações, ausência de anotação na carteira e liberação, piso da categoria - diferenças salariais, descaracterização jornada 12x36, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, indenização licença maternidade, previsão em norma coletiva, férias e décimo terceiro salário, retificação e baixa da ctps, prorrogação no caso de gêmeos, equiparação salarial, intervalo intrajornada, licença paternidade, férias em dobro, acúmulo de funções, assédio sexual - rescisão indireta, radialista, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, competência em razão do local - domicílio do reclamante, desvio de função , frustração do gozo da licença maternidade, incorporação de anuênios, gratificações e prêmios, tutela de urgência trabalhista, horas extras habituais, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, atraso reiterado no pagamento dos salários, câmeras frias, férias fora do prazo - pagamento em dobro, atividade insalubre, horas à disposição do empregador, motorista tanque suplementar combustível, atividades externas, trabalho no exterior - lei mais vantajosa, prescrição ocorrida antes da vigência da lei 14.010/20, trabalho aos domingos e feriados, nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro, valor certo e determinado, injúria racial, ociosidade forçada, multa do art. 477, rescisão indireta, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, diárias que ultrapassam 50% do salário, acordo coletivo sem ato do ministro do trabalho, banheiros de grande circulação, covid - suspensão da prescrição, anotação na ctps, férias em atraso - pagamento em dobro, não concessão de intervalo, multa art. 467 clt, reflexos nas verbas trabalhistas, para período anterior à reforma trabalhista, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, adicional de insalubridade, nulidade pedido de demissão - vício de consentimento, férias proporcionais, reintegração, adicional de transferência, não disponibilização do perfil profissiográfico previdenciário, ausência de aviso prévio, danos morais, assédio moral - rescisão indireta, indenização - descumprimento convenção coletiva, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, férias, horas de sobreaviso, desnecessidade da imediatidade, justiça gratuita - trabalhista, verbas rescisórias, sem perícia - prova emprestada, habitualidade das horas extras, verbas rescisórias, não recolhimento do fgts, prorrogação do prazo para 15 dias - programa empresa cidadã, incorporação das gorjetas, liberação de guias de seguro desemprego, ausência de recolhimento do fgts, comissões sobre vendas canceladas, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, prescrição após a vigência da lei 14.010/20, venda obrigatória de férias, jornada 12 x 36, reintegração (dano moral - assalto, banco postal - responsabilidade objetiva, danos materiais - pensão por incapacidade, gravíssima, danos morais, dano moral - atraso no salário, provas, injúria racial, por colega sem poder hierárquico, dano moral - assédio sexual, gravidade da ofensa - art. 223-g §1º, grave, danos morais - síndrome de burnout, dano moral - descontos indevidos do salário, rescisão indireta, danos morais - banheiro coletivo - exposição de nudez, ausência de provas, assédio moral, média, por superior hierárquico, rescisão indireta, leve; estabilidade - doença ocupacional, acidente de trajeto, estabilidade cipa, danos morais acidente trabalho, estabilidade - acidente de trabalho, contrato por prazo determinado - aprendiz, não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, danos materiais, estabilidade - gestante, doenca ocupacional indenizacao, indenização substitutiva, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade pré-aposentadoria, doença pré-existente, danos morais, reintegração, estabilidade - dirigente sindical , indenização - danos materiais, estabilidade acidente trabalho; confusão patrimonial, sucessão empresarial, desconsideração da personalidade jurídica, grupo econômico, desconsideracao personalidade juridica, responsabilidade subsidiária do dono da obra, responsabilidade da administração pública, hipossuficiência do credor - teoria menor, abuso de personalidade - desvio de finalidade, encerramento das atividades da empresa, grupo econômico familiar, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, condôminos pelo condomínio; vínculo como engenheiro, vínculo empregatício representante comercial, vínculo empregatício - freelancer , vínculo com salão de beleza, isonomia salarial, vínculo empregatício rural - chacreiro, terceirização ilícita - vínculo de emprego, vínculo empregatício - cooperativa de trabalho, vínculo de emprego com a administração pública, reconhecimento de vínculo empregatício, sem emissão de arts em nome do reclamante, com emissão de arts em nome do reclamante)

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - gestante

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Vínculos: reconhecimento de vínculo empregatício

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - dirigente sindical

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Rescisão indireta

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade cipa

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - gestante

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Jurisprudências atuais que citam Súmula 63

Publicado em: 24/11/2017 TST Acórdão

AIRR

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 63, 172 E 297, I, DO TST. Nos termos da Súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1049-61.2015.5.06.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

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Publicado em: 08/03/2024 TRT-4 Acórdão

ROT

EMENTA:

INTERVALO INTRAJORNADA . Contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/17. Devido o pagamento integral do intervalo mínimo legal, ainda que parcialmente fruído, com reflexos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, por meio da Súmula 63, bem como no TST, pela Súmula 437, I. (TRT-4, 1ª Turma, 0020315-92.2023.5.04.0103 ROT, CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ - Relator(a), em 08/03/2024)

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Publicado em: 16/09/2023 TRT-10 Acórdão

EMENTA:

Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. (TRT-10, 0001183-91.2022.5.10.0111, Redator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Julgado em: 13/09/2023, Publicado em 16/09/2023)

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