Lei do Inquilinato (L8245/1991)

Artigo 21 - Lei do Inquilinato / 1991

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Do aluguel

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Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 21

LeiLei do Inquilinato   Art.art-21  

TJ-SP Locação de Imóvel


ACÓRDÃO
Apelação. Ação de exigir contas. Mandato. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Arguição de contratação de empréstimo bancário pela mandatária sem autorização da mandante. Alegação trazida somente após o julgamento da primeira fase. Sentença que se mostra ultra petita. De ser decotada a condenação na parte que não deduzida na inicial. Remuneração pelo serviço, que era descontada mensalmente de cada aluguel. Caução, que poderia ser utilizada para o pagamento dos três últimos aluguéis. Remuneração relativa à caução devida somente quando do vencimento dos aluguéis correspondentes. Ausência de ajuste de que a remuneração seria adiantada neste caso. Mandatária que loca imóvel da mandante e subloca a terceiro por valor superior. Inadmissibilidade. Negócios que nasceram em decorrência exclusiva do mandato. Afronta ao art. 668 do CC e ao art. 21 da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida nestes tópicos. Recurso não provido, com observação quanto à decote do julgado referente ao empréstimo bancário. (TJSP;  Apelação Cível 1016980-54.2024.8.26.0037; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2026; Data de Registro: 29/09/2026)
29/09/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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TJ-RS


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. SUBLOCAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESSARCIMENTO DE BENS MÓVEIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e indenização por danos materiais, decretando a rescisão do contrato de sublocação de ponto comercial, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos ...
+250 PALAVRAS
...
quitação dos aluguéis nem a aquisição dos bens móveis retirados do imóvel, descumprindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC. Os pedidos reconvencionais são improcedentes, pois o apelante não comprovou as reformas realizadas no imóvel, o descumprimento contratual pelo apelado e a ocorrência das agressões e ofensas alegadas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50194101620238210026, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 19-06-2026)
19/06/2026 • Acórdão em Apelação
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