Artigo 27 - Lei do Protesto Notarial / 1997

RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA. DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PARA CANCELAMENTO. NECESSIDADE. COGITAÇÃO DE INÉRCIA DO OUTRORA CREDOR ANTES MESMO DA SOLICITAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.339.436/SP, no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Bem pondera e adverte a abalizada doutrina que a legislação não estabeleceu parâmetros ou standards de conduta que servissem de auxílio para determinação do conteúdo da cláusula geral de boa-fé, mas ...

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...é certo que impõe a colaboração somente para aqueles interesses objetivamente extraídos do próprio negócio. Com efeito, essa tarefa demanda o prudente exame do julgador, a quem caberá analisar o comportamento usual dos agentes naquele campo específico, a honestidade e a lealdade que se esperam das partes em relações semelhantes.3. Por um lado, o art. 26, § 1º, da Lei do Protesto estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, e que apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado será exigida a declaração de anuência. Por outro lado, como o pagamento do título de crédito, em regra, implica o resgate da cártula, cogitar ser dever do credor enviar, sem qualquer provocação do interessado, o próprio título de crédito, seria providência inusual e claramente temerária para os interesses do próprio devedor e eventuais coobrigados.4. Assim, como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto - e, evidentemente, quitar a dívida -, em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência. 5. O acolhimento da tese da recorrente acerca de que o credor deve, sem provocação, enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto, representaria tacitamente impor o dever de manutenção e o de permanente atualização de cadastro dos coobrigados enquanto subsistisse o protesto, o qual, consoante o art. 27 da Lei de Regência, não deve ter nenhuma limitação temporal, visto "que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido".6. No caso em exame, consta da exordial que desde sempre o banco demandado se dispôs a entregar para a autora, ora recorrente, a carta de anuência hábil ao requerimento de cancelamento do protesto, e que foi prontamente efetuada assim que formalmente solicitada na agência bancária do recorrido. Portanto, não há falar em reparação de danos morais, em vista de que o réu agiu em exercício regular de direito, não havendo negligência que pudesse lhe ser imputada.7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1346584/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/11/2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. ÔNUS DO CANCELAMENTO. DEVEDOR ? PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.492/97. RESP 1339436. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE - O recurso fora adequado. A intimação (publicação) da sentença ocorrera em 24/02/2022 (ev. 45). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 10/03/2022 (ev. 47). Preparo realizado (ev. 47, arq. 2-4). Contrarrazões apresentadas (ev. 50). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso. 2 EXORDIAL - A parte promovente ajuizara ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido ...

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...de indenização moral, em razão de ter sido surpreendido com a existência de dois protestos em seu nome, junto ao banco requerido, sendo um no valor de R$ 2.302,04 (dois mil trezentos e dois reais e quatro centavos) e o outro no valor de R$ 3.951,56 (três mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo ambos referentes ao contrato CBI 299677708. No entanto, alegara que no dia 6 de outubro de 2020 fora realizado um acordo com o requerido para a quitação da dívida, sendo o protesto indevido. Com isso, requerera a retirada dos protestos, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do requerido ao pagamento no valor de R$ 159,24 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao desembolso efetuado para retirar a certidão positiva, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntara as certidões dos protestos em questão (ev. 1, arq, 7), comprovante de pagamento do acordo mencionado (arq. 8), e-mail de negociação (arq. 9), e-mail de solicitação de baixa da restrição (arq. 10), bem como a proposta de acordo (arq. 11). 3 CONTESTAÇÃO ? evento 28. O banco requerido esclarecera que o requerente firmara contrato de financiamento mercantil para aquisição de um veículo e, em razão de sua inadimplência, não restara alternativa senão o protesto da dívida. Alegara que a parte requerida agira com boa-fé na solução do problema, vez que antes do ajuizamento da ação regularizara a situação, encaminhando a autorização para o cancelamento do referido protesto. Com isso, defendera que não há que se falar em indenização por danos morais, nem mesmo em declaração de inexigibilidade do débito, pois a cobrança já fora regularizada. 4 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ? evento 36. O autor aduzira que restara comprovado o acordo e o seu pagamento, demonstrando o ato ilícito praticado pelo banco requerido, principalmente pelo acordo ter se dado no dia 26 de agosto de 2020, mas a carta de quitação para a baixa da restrição se dera somente no dia 20 de novembro de 2020, configurando o dever de indenizar. 5 SENTENÇA ? evento 43. O juízo singular entendera que o banco requerido não comprovara fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ante a comprovação do requerente do acordo extrajudicial e pagamento da dívida. Com isso, considerando o protesto como indevido, reconhecera o dever de indenizar, declarando a inexistência do débito e condenando o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. 6 RECURSO INOMINADO ? evento 47. Inconformada, a parte requerida interpusera recurso inominado, reforçando acerca da validade do protesto pela inadimplência do recorrido e ausência de responsabilidade na baixa do protesto, que caberia ao autor. Com isso, defendera que não há que se falar em indenização, visto que não houvera conduta ilícita, razão pela qual pedira a reforma da sentença para que a condenação por danos morais seja afastada. De forma subsidiária, requerera a redução do quantum indenizatório e que seja declarado como marco inicial para a incidência dos juros moratórios, a data do arbitramento do quantum. 7 CONTRARRAZÕES ? evento 50. A parte recorrida refutara os termos do recurso, reforçando suas teses inciais e pugnando pela manutenção da sentença. 8. FUNDAMENTOS DO REEXAME 8.1 PRELIMINARES - Não há. 8.2 MÉRITO 8.2.1 DO PROTESTO E DO ÔNUS PARA SEU CANCELAMENTO - O STJ, no regime de Recurso Repetitivo (tema 725), REsp 1339436, firmara a seguinte tese: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. a) Visando afastar qualquer dúvida acerca da tese firmada, adentrou-se no voto do Ministro Luis Felipe Salomão, dali se extraindo: Por fim, arrematando, é bem de ver que o art. 19 da Lei n. 9.492/1997 estabelece que o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas - isto é, incumbe ao devedor que realizar o pagamento do débito antes do registro do protesto pagar emolumentos -; assim, não é razoável imaginar que, para o cancelamento após a quitação do débito, tivesse o credor da obrigação extinta que arcar com o respectivo montante, acrescido de tributos, que devem ser pagos por ocasião do requerimento de cancelamento. [...] Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, no tocante ao cancelamento do protesto regularmente efetuado, não obstante o artigo 26 da Lei n. 9.492/97 (Lei de Protestos) faça referência a qualquer interessado?, a melhor interpretação é a de que este é o devedor, de modo a pesar, ordinariamente, sobre sua pessoa o ônus do cancelamento. Esse entendimento foi sufragado em inúmeros e recentes precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. b) Pela importância e didática do julgado, colaciona-se trecho da ementa do REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/10/2018: (...) Por outro lado, como o pagamento do título de crédito, em regra, implica o resgate da cártula, cogitar ser dever do credor enviar, sem qualquer provocação do interessado, o próprio título de crédito, seria providência inusual e claramente temerária para os interesses do próprio devedor e eventuais coobrigados. 4. Assim, como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto - e, evidentemente, quitar a dívida -, em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência. 5. O acolhimento da tese da recorrente acerca de que o credor deve, sem provocação, enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto, e representaria tacitamente impor o dever de manutenção e o de permanente atualização de cadastro dos coobrigados enquanto subsistisse o protesto, o qual, consoante o art. 27 da Lei de Regência, não deve ter nenhuma limitação temporal, visto que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido. c) Uma vez que não existe nos autos sequer notícia de que as partes pactuaram que o ônus do cancelamento recairia sobre o credor/recorrente ou provas de negativas de ofertar a carta de anuência, impõe-se, na esteira do entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, reconhecer que a ora recorrente não era a responsável pelo cancelamento do protesto que legitimamente levara a cabo, tampouco deve ser responsabilizada pela inércia da parte autora, que sequer apresentara protocolo de atendimento referente a pedido da carta de quitação do débito. Soma-se a isto que o banco recorrente apresentara a carta de autorização para cancelamento do protesto (ev. 28, arq. 13-14). Desta feita, não se verifica qualquer ato ilícito a dar ensejo a indenização por danos morais. 9. DISPOSITIVO ? Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários de sucumbência. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5305026-98.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. CREDOR NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO. ANOTAÇÃO NOS CADASTROS MANTIDOS PELA TERCEIRA RÉ DE PROTESTO REALIZADO POR CARTÓRIO DE NOTAS. PROTESTO INDEVIDO. LONGO CURSO TRANSCORRIDO ATÉ O PROTESTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TABELIONATO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em que o autor postula a declaração de inexistência de débito, bem como ...

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...indenização por danos morais. 2. Cabe reconhecer a ilegitimidade passiva do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis, pois é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. A ação deveria ter sido interposta contra o tabelião, titular do cartório que efetivamente ocupa o cargo, a fim de eventualmente responsabilizá-lo em virtude dos fatos alegados. 3. O apontamento do nome do devedor inadimplente em órgãos de proteção ao crédito é uma das formas adotadas pelas empresas para cobrança de dívidas, razão pela qual a referida inscrição é plenamente admitida. 4. O suposto título foi constituído em 20/12/1999 e o protesto ocorreu em 23/12/2008, quando já havia decorrido em muito o lapso prescricional do título de crédito, bem como da ação de cobrança cabível. 5. Houve, portanto, protesto indevido, porque abusivo, já que o título perdeu sua executividade. 6. O autor optou pela propositura da demanda apenas em face do órgão responsável pelo registro e negativação de seu nome e do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis, excluindo voluntariamente do litígio a empresa promotora do protesto e solicitante a inscrição negativadora. 7. Houve a exclusão da anotação de protesto em data anterior à citação da apelada para oferecer contestação na presente demanda, a qual ocorreu em novembro de 2011. 8. A inserção do nome do apelante em cadastro de inadimplentes decorreu de informação obtida em protesto de títulos público, o que torna desnecessário para a terceira ré, Serasa S/A, prévio aviso ao consumidor acerca da inserção. Além disso, as informações prestadas pelo Cartório de protesto não incluem o endereço do devedor (art. 27, § 1º e 30, da Lei nº 9.492/1997), o que torna a exigência de notificação uma barreira para a divulgação dessas anotações pelos órgãos de proteção ao crédito. 9. Ilegitimidade passiva da primeira ré reconhecida de ofício. 10. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0020041-83.2011.8.19.0038, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME , Publicado em: 09/07/2021)