Artigo 10 - Lei do Processo Eletrônico / 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL. A regra contida no art. 10, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006, quanto à prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte, refere-se à hipótese de a suspensão ter ocorrido no último dia do prazo, e não no meio do prazo. Desse modo, não há de se falar em prorrogação do prazo recursal quando a indisponibilidade do sistema se der no meio do octídio legal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10518-86.2015.5.03.0043, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)

RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REGULARIZAÇÃO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A DENÚNCIA, DE MODO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE CADA UM INDIVIDUALMENTE, EM PASTAS DISTINTAS, A FIM DE FACILITAR O MANUSEIO E POSSIBILITAR A CORRETA INDEXAÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACOLHIDA. Com efeito, o exame detido dos autos originários permite constatar que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, anexou as peças do inquérito policial, digitalizadas e em formato PDF. E, embora apresentadas em um arquivo único, foram apresentadas de forma legível, organizada e em correta ordem cronológica, de modo a possibilitar o exame adequado pelas partes e pelo Juízo, o que não justifica que o Juízo ...

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...a quo postergue o exame acerca da admissibilidade da denúncia, notadamente porque a acusação foi formalizada perante órgão jurisdicional competente e o titular da ação penal tem o direito de receber a resposta sobre sua postulação. De outro viés, cumpre gizar que o artigo 10 da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não atribui ao Ministério Público ou a qualquer das partes do processo, o ônus de apresentar as peças digitalizadas individualmente para sua anexação de per si em pastas diversas. Além do mais, o Ato Normativo Conjunto 23/2019, que disciplina a implantação do processo eletrônico nas Varas Criminais, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e no I Juizado Especial Criminal, todos da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, entre outras providências, impõe ao Ministério Público, em seu artigo 2º, a distribuição eletrônica dos procedimentos de sua competência a partir da data estipulada no caput do artigo 1º (21/10/2019) e, em especial, as denúncias, estas devidamente acompanhados dos arquivos digitalizados dos inquéritos e das cautelares criminais, quando houver. E, em momento algum, prevê a obrigação de que o órgão ministerial proceda à anexação individual e em separado de cada documento componente do inquérito policial. Atos normativos mencionados no provimento judicial de primeiro grau que não possui aplicação ao caso em exame, pois são normas destinadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em suas atribuições de digitalização e indexação do acervo dos processos físicos. De fato, não se está a negar que a anexação individual dos documentos que compõem o inquérito policial traria maior eficiência ao trabalho de todos os atores processuais, com prestígio à celeridade e à economia processual, pois facilitaria a posterior indexação e a localização das peças principais. Entretanto, tal ônus não pode ser imposto ao Ministério Público, sem qualquer amparo legal ou regulamentar. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO com a determinação de prosseguimento do feito para que o Juízo a quo proceda ao exame da admissibilidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público, que não poderá levar em conta a ausência de anexação individualizada dos documentos que a instruíram. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, com a determinação de prosseguimento do feito para que o Juízo a quo proceda ao exame da admissibilidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público, que não poderá levar em conta a ausência de anexação individualizada dos documentos que a instruíram, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, CORREICAO PARCIAL 0101835-26.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Publicado em: 07/06/2024)

INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJe NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL FINAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 24, § 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e do art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, a indisponibilidade no Sistema PJe no decurso do prazo recursal não justifica sua prorrogação com base no § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, senão apenas na hipótese em que a indisponibilidade, atendidas determinadas condições, ocorrer no último dia do prazo para apresentação da peça processual. (TRT-12; Processo: 0000465-19.2023.5.12.0042; Relator(a). TERESA REGINA COTOSKY; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky; Data: 29/05/2024)