Artigo 9 - Lei nº 11.788 / 2008

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001767-12.2018.4.03.6119 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO APELANTE: NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA, (...) ROGINI, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES ROGINI (...) LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) CAVALLINI (...) - SP116594-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ...

+357 PALAVRAS

...(...) - SP334958-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) GAETA (...) - SP220966-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP361680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ESTÁGIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo agente de integração de estágio (NUBE) contra acórdão que manteve sua condenação solidária em ação regressiva acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão quanto à análise do nexo causal a partir da teoria da causalidade adequada, à responsabilidade primária da empresa concedente e aos fatos apurados pela auditoria fiscal do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, mas apenas para sanar os vícios do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado foi explícito ao fundamentar a responsabilidade solidária do agente de integração não em presunção, mas em sua própria conduta culposa, caracterizada pela negligência grave em suas obrigações legais (Lei nº 11.788/2008). 5. A negligência do embargante se manifestou tanto na formalização de um contrato de estágio com atividades genéricas e incompatíveis com a formação do estudante em ambiente de alto risco, quanto na omissão de seu dever de fiscalizar a execução do estágio, permitindo a exposição de um adolescente a atividade perigosa, o que concorreu diretamente para o evento danoso. 6. O acórdão embargado baseou-se expressamente no relatório do auditor-fiscal, que apontou a conduta negligente do agente de integração do estágio como um dos fatores que contribuíram para o acidente. 7. As alegações do embargante denotam mero inconformismo com a tese jurídica adotada, devendo a insurgência ser veiculada por meio de recurso próprio, considerando-se a matéria prequestionada para tal fim (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.788/2008, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 120. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50017671220184036119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em: 14/08/2026, DJEN DATA: 24/08/2026)

PROCESSO Nº: 0808042-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcelo Dionisio De Souza APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO SUPERVISOR ESTAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido aduzido pelo Estado de ...

+159 PALAVRAS

...Pernambuco, para suspender, apenas em relação ao mesmo, os efeitos da Resolução Normativa nº 569/2019 - CFA, e condenar os réus a absterem-se de exigir, por ocasião da intermediação da contratação ou renovação de estágios de Administração, que a função de supervisor seja, obrigatoriamente, exercida por profissional de Administração de nível superior, inscrito no CRA da respectiva jurisdição e em dia com suas obrigações perante o Conselho; 2. O art. 9º, III, da Lei nº 11.788/2008, dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, ao oferecerem estágio devem : "III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;" 3. A Lei em referência não prevê a obrigatoriedade de que a função de supervisor seja exercida por profissional de Administração de nível superior, inscrito no CRA da respectiva jurisdição e em dia com suas obrigações perante o Conselho, de modo que, ao assim estabelecer, a Resolução Normativa nº 569/2019 - CFA desbordou de seu poder regulamentar, criando exigências não previstas em Lei, devendo ser acolhido o pleito autoral; 4. Apelações improvidas. NC/RC (TRF-5, PROCESSO: 08080425720204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)