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Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos.
Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 22
TJ-SP Cheque
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL "ICTU OCULI" DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 17, 19 E 22 DA LEI N.º 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2135734-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024)
06/07/2024 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-RS Prestação de Serviços
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRA PESSOA NÃO INTEGRANTE DE LIDE. DECLARADA A ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 17 E 22 DA LEI N. 7357/85. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50004242020208210058, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 20-04-2023)
20/04/2023 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA