Artigo 1 - Lei do Cheque / 1985

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO Nº. 0803479-44.2018.8.15.0001. Origem: 5ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante: RILDO (...) - EPP. Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Apelado(s): Os mesmos. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que condenou instituição bancária ...

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...a pagar indenização por danos morais em razão da devolução de cheque emitido por pessoa jurídica. O autor busca a majoração da indenização, enquanto o réu pleiteia a improcedência do pedido, alegando erro formal no preenchimento do cheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução do cheque sem o preenchimento adequado da data configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque foi devolvido por erro formal, conforme previsto no art. 1º, inc. V, da Lei 7.357/1985, que exige o preenchimento completo da data. A instituição bancária agiu conforme as normas aplicáveis, protegendo o patrimônio do autor. Não há falha na prestação de serviços nem danos morais a serem indenizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação do autor desprovida e apelação do réu provida, julgando-se improcedente o pleito indenizatório. Tese de julgamento: “A devolução de cheque emitido com erro formal no preenchimento não configura falha na prestação de serviços e não gera dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 1º, inc. V. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AC 7004270-44.2023.822.0004, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 12.06.2024; TJRS, AC 0248712-37.2017.8.21.7000, Relª Desª Liege Puricelli Pires, j. 26.09.2017. (TJ-PB, 0803479-44.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2024)

AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Devolução pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ausência do requisito essencial previsto no artigo 1º, VI, da Lei n. 7.357/1985. Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial. Prova emprestada que demonstrou que as assinaturas apostas nos títulos não partiram do punho da embargante, apuração esta que está em sintonia com outros elementos probantes contidos nos autos. Hipótese, ademais, em que o autor não comprovou a causa de emissão dos cheques que justificasse a existência do crédito por ele perseguido nesta causa. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência do pedido injuncional. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1015307-55.2016.8.26.0506; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)