Artigo 26 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RENÚNCIA DE DIRETORES. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 151, DA LEI Nº 6.404/76. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta por diretores de sociedade anônima, em face de sentença que denegou a segurança postulada para a retirada de seus nomes do quadro societário da pessoa jurídica perante a Receita Federal e, portanto, do cadastro de responsáveis tributários, a fim de que tenham restaurado o direito de exercerem plenamente a atividade empresarial. 2. A administração da sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/76, ...

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...competirá, conforme dispuser o estatuto, ao Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria (art. 138). A Diretoria será composta por um ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração ou, se inexistente, pela assembleia geral. (art. 143). 3. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante (art. 151, da Lei 6.404/76). O fato de os impetrantes terem renunciado ao cargo de diretor da empresa em questão, per se, não os exime do registro do ato perante a Junta Comercial, pois tal procedimento visa assegurar a publicidade necessária aos acionistas da sociedade anônima. Não demonstração, pelos recorrentes, da realização do registro em questão. Ausência de direito líquido e certo. 4. Inocorrência de violação às disposições ao art. 26, da IN RFB nº 1.863/18, que estabelece a obrigatoriedade de a empresa promover a alteração no CNPJ quando houver qualquer modificação de seus dados cadastrais. No caso das Sociedades Anônimas, o documento comprobatório da referida alteração é o registro da renúncia na Junta Comercial, o que não foi apresentado na espécie, uma vez que a autoridade coatora demonstrou que os impetrantes permanecem como diretores nos referidos registros. 5. Apelação improvida. LMABP (TRF-5, PROCESSO: 08057284120204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5074265-27.2021.8.09.0000   Comarca   : GOIÂNIA Agravante : RAMON GONÇALVES CLOCHES Agravado  : AGÊNCIA FOMENTO DE GOIÁS S/A. Relator       : Des. Gilberto Marques Filho     EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FORÇA EXECUTIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AVAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. QUESTIONAMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração ...

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...razoável do processo, mormente quando o posicionamento adotado segue o entendimento sedimentado sobre a matéria debatida. 2. Ainda que o Estatuto Social da GoiásFomento, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, não disponha expressamente, que o Diretor-Geral pode outorgar procurações a advogados (artigo 26), a Lei de regência das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), em seu artigo 144, autoriza qualquer diretor da Companhia a fazê-lo, uma vez que a eles compete a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, não havendo falar-se, portanto, em irregularidade de representação. 3. A Cédula de Crédito Comercial tem previsão legal na Lei nº 6.840/80 (que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências), e é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 413/69 (que dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências), destinando-se a fomentar, por meio da concessão de créditos, a atividade no comércio, circunstância que, em caso de inadimplência do devedor, não há como negar a sua força executiva como documento para embasar a execução. 4. O aval é um ato cambiário por meio do qual um terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título. Assim, o avalista responde de forma equiparada ao avalizado, tal como previsto no artigo 899, caput, do Código Civil/2002, o que permite que o credor acione tanto o devedor principal quanto os avalistas pela dívida toda, não havendo falar-se em benefício de ordem. 5. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074265-27.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 15/09/2021, DJe de 15/09/2021)