Artigo 177 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUPOSTAS DIFERENÇAS ENTRE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO SUPRIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADES DO LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ANTECEDENTE DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE EMISSÃO DE OPINIÃO PESSOAL PELO PERITO. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA EM CONTEXTO TÉCNICO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM MERA "OPINIÃO". PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 473, § 3º, DO CPC. ANÁLISE LIMITADA A DOCUMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PERÍCIA PARAMETRIZADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ENCERRADO. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE MOTIVARAM A DECISÃO ESTATAL. PERITO QUE JUSTIFICA A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. QUESTÃO MERITÓRIA. REGIME EMPRESARIAL DA EXECUTADA QUE COMPORTA A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 177 DA LEI Nº 6.404/76. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 85, §8º DO CPC. PRELIMINARES REJEITAS E RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-BA, Classe: Apelação / Reexame Necessário , Número do Processo: 0330357-47.2015.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 07/07/2021)

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUPOSTAS DIFERENÇAS ENTRE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO SUPRIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADES DO LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ANTECEDENTE DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE EMISSÃO DE OPINIÃO PESSOAL PELO PERITO. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA EM CONTEXTO TÉCNICO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM MERA "OPINIÃO". PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 473, § 3º, DO CPC. ANÁLISE LIMITADA A DOCUMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PERÍCIA PARAMETRIZADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ENCERRADO. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE MOTIVARAM A DECISÃO ESTATAL. PERITO QUE JUSTIFICA A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. QUESTÃO MERITÓRIA. REGIME EMPRESARIAL DA EXECUTADA QUE COMPORTA A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 177 DA LEI Nº 6.404/76. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 85, §8º DO CPC. PRELIMINARES REJEITAS E RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-BA, Classe: Apelação / Reexame Necessário , Número do Processo: 0330357-47.2015.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 05/07/2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários, nos termos do art. 156, X, do CTN. II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, §1º, ...

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...do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional. III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros. VI - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.946.363/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 21/12/2022.)