Artigo 80 - Lei dos Registros Públicos / 1973

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  BOA FÉ OBJETIVA. TEMA 979 DO STJ.  Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da ...

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...simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Como apurado dos autos, havia relação de convivência entre Edina e Valdomiro, brotando desta relação o falecido filho Odenir, ao passo que, para uma pessoa humilde como a ré, o cenário familiar ali construído evidentemente lhe gerou expectativa imediata de direito de manutenção na percepção da pensão por morte, de titularidade de seu filho, porque era "mulher" do falecido marido  e mãe de Odenir. Efetivamente, a fraude não se presume, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício, ante o princípio constitucional da presunção de inocência. Sendo assim, constatada a boa-fé objetiva da parte autora, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS. Agravo interno desprovido.       (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000041-14.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021)

Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º do artigo 80 da Lei 6.015/73). Determinação de desarquivamento dos autos do divórcio do autor da herança necessário, para se conhecer o desfecho daquela lide, uma vez que não consta averbação de alteração do estado civil na matrícula do imóvel - Aplicação do inciso I, item 25 e do inciso II, item 14 do artigo 167 da Lei de Registros Públicos. Pedido de prescrição, por via transversa, do reconhecimento de perda dos direitos da avó materna afastados, pois ela não participa do feito - Sentença que faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (artigo 506 do Código de Processo Civil) - Não provimento (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205889-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024)

Apelação. Ação de retificação de registro público. Pretensão de retificação da causa da morte. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Questão que deve seguir na via própria com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não se trata de mero erro material a ser corrigido ou inconsistência dos dados declarados no registro civil. Certidão que exprime a verdade dos fatos de acordo com o artigo 80, VIII, da Lei nº 6.015/73. Ação extinta sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1014229-08.2023.8.26.0562; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024)