Artigo 41 - ECA / 1990

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES À MÃE BIOLÓGICA FALECIDA DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA PROPOSITURA DA DEMANDA NA ATUAL CONJUNTURA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A DE CUJUS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO POSTULANTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SAISINE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO COM A MÃE BIOLÓGICA EM CASO DE ADOÇÃO IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, nos moldes do o art. 485, "VI", ...

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...do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese em exame, o apelante ajuizou a ação de origem pretendendo a imissão na posse dos bens em litígio, que seriam de propriedade da sua mãe biológica, falecida em 05.02.2021 (fl. 09), com quem teria retomado o contato por alguns meses após quase trinta anos de procura. 3. É certo que, consoante o princípio de saisine, uma ficção jurídica prevista no art. 1.784 do Código Civil, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde o óbito do de cujus, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, em regra, a posse e a propriedade até então titularizadas pela pessoa falecida transferem-se a todos os seus sucessores, constituindo um instituto denominado condomínio. 4. No caso concreto, foi anexado aos autos exame de DNA confirmando que o requerente é filho biológico da de cujus (fls. 12 - 16), além de existir um registro indicando que a falecida teve um filho na mesma data em que o apelante nasceu, embora com nome diverso (fl 17). 5. No entanto, a falecida sequer consta como mãe do apelante em seu documento de identidade, que indica como pais outros indivíduos, os quais adotaram o recorrente. 6. Sob essa perspectiva, de acordo com o art. 41 do Estatuto de Criança e do Adolescente, ‘’a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais’’. 7. Nesse contexto, em regra, a adoção tem o condão de romper o vínculo com os pais e parentes biológicos, de modo que, a princípio, o recorrente não é considerado herdeiro da sua genitora biológica falecida, mas sim dos seus pais adotivos, com quem foram estabelecidos novos laços em substituição aos antigos. 8. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido de que o disposto no art. 41 do ECA não tem caráter absoluto em caso de adoção à brasileira, de modo que haveria possibilidade de restabelecimento dos vínculos registrais, patrimoniais e hereditários com a família biológica nessa hipótese. 9. No entanto, além de não restar evidenciado nestes autos que a adoção do apelante foi irregular, há de se considerar também que, para que ocorra o reconhecimento do vínculo com a mãe biológica, o recorrente deve ingressar com ação própria a fim de retificar o seu registro, uma vez que, na atual conjuntura, ele não é reputado sucessor da falecida e, em consequência, não possui legitimidade para propor Ação Reivindicatória em defesa dos bens da de cujus. 10. Portanto, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, de acordo com o art. 17 do CPC, ‘’para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade’’. 11. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0201578-58.2022.8.06.0112, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. (TJ-CE; Apelação Cível - 0201578-58.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/11/2022, data da publicação:  24/11/2022)

APELAÇÃO - Destituição do poder familiar - Sentença a julgar procedente "Ação de Adoção c.c. Destituição do Poder Familiar e Pedido de Tutela de Urgência para regularização de Guarda de Fato" para: a) deferir aos requerentes pedido de adoção de criança sob sua guarda (com fulcro nos artigos 28, 39 e 47 da Lei nº 8.069/90); b) destituir o poder familiar dos genitores da infante (nos termos dos artigos 1.638, II, do Código Civil...

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... Brasileiro e 41, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e; c) alterar o nome da adotanda (na forma do art. 47, §§ 1º e 5º, também do ECA) - Apelação dos genitores - Alegação de desacerto do julgado singular com o objetivo de reverter o decreto de perda do poder familiar - Não cabimento - Prova técnica apta a demonstrar abandono dos genitores em relação ao desenvolvimento, educação e sustento da filha de tenra idade - Inércia quanto aos deveres decorrentes do poder familiar - Incidência da hipótese de destituição do poder familiar prevista no artigo 1638, inciso II do Código Civil - Adoção da infante, deferida aos autores, a ser mantida - Superiores interesses da criança como norte para o deslinde do feito - Situação fática que perdura há mais de 05 anos - Comprovação de que os requerentes zelam pela educação, guarda e sustento da criança - Adoção como medida mais adequada à efetivação dos direitos ao convívio familiar e social, garantidos pelos artigos 227 da Constituição Federal e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inequívoca percepção de afeto entre adotanda e adotantes - Adoção legítima, a teor do artigo 50, § 13, inciso III da Lei nº 8.069/90 - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1017300-28.2020.8.26.0625; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. NOVA RELAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO DO ANTERIOR PODER FAMILIAR EXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. FINS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RE 890.060/SC. REPERCUSSÃO GERAL. MELHOR INTERESSE. PLURIPARENTALIDADE. DIREITO À HERANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A adoção é uma modalidade de colocação em família substituta, em que há a formação de novo vínculo de poder familiar entre adotante e adotando, com assento constitucional no art. 227, §§5º e 6º, e regulamentação constante do Estatuto da Criança e do Adolescente...

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.... 2. Diante da nova relação parental constituída, um dos efeitos advindos da adoção é a extinção do anterior poder familiar existente entre o adotando com seu núcleo familiar biológico, de modo a garantir a proteção integral e prioritária do adotando, conforme previsão do art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O restabelecimento do vínculo biológico jamais poderá servir para fins exclusivamente patrimoniais, por se tratar de medida excepcionalíssima e com único fim de resguardar os interesses e a dignidade pessoal do adotado. 4. A tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 890.060/SC, em sede de repercussão geral, restou fixada como forma de atender ao melhor interesse da criança, quando esta estiver sujeita à parentalidade socioafetiva - registrada ou não -, de modo a permitir o exercício da pluriparentalidade, com o reconhecimento da parentalidade biológica, em estrita observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 5. Revela-se impossível o reconhecimento da legitimidade ad causam do apelante para pleitear o direito à herança deixada por sua falecida mãe biológica, em razão de ter havido a extinção do vínculo parental pela adoção. 6. Apelação conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1168795, 07117396720188070020, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 30/04/2019, Publicado em: 13/05/2019)