Artigo 2 - Decreto nº 977 / 1993

  APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. PODER REGULAMENTAR.  Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos heterogêneos, auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas, o art. 5º, XXI, da ...

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...Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados em casos de direitos individuais homogêneos, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em cláusulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997).  O art. 7º, XXV, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda nº 53/2006) e o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, sem qualquer distinção em relação à extensão desse direito ao trabalhador servidor público. Trata-se de direito fundamental social expresso em preceitos normativos que devem ser interpretados segundo o critério da máxima efetividade, de modo que seu alcance não pode ser restringido sem autorização normativa superior ou ponderação consistente. É ilegal o art. 6º do Decreto n° 977/1993 ao estabelecer que os planos de assistência pré-escolar sejam custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Trata-se de ato normativo infralegal, com nítida função regulamentar, que não pode instituir o pagamento de custeio por parte do servidor público quando nem a Constituição Federal nem a lei apresentavam tal previsão para esse direito fundamental. No caso dos autos, cumpre reconhecer o direito postulado aos associados representados pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo - ASSOJAF-SP, relacionados na lista anexa à inicial, que expressamente autorizaram a propositura desta ação, nos limites da eficácia subjetiva prescritos nos Temas 82 e 499 do E.STF. A devolução de indébitos deverá observar a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento desta ação coletiva (nos moldes do Decreto nº 20.910/1932), e será feita com os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023205-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021)

PROCESSO Nº: 0805219-04.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. DECRETO Nº 977/93. LEGALIDADE. CUSTEIO PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a ilegalidade da cobrança de custeio do benefício de auxílio-creche, mediante ...

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...desconto de parcela dos vencimentos dos substituídos pelo sindicato autor e, por conseguinte, condeno a ré à restituição dos valores descontados, em virtude do ato ilegal ora afastado, devendo-se observar a prescrição quinquenal. 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo ADURN - SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS COM BASE TERRITORIAL EM NATAL, CAICÓ, CURRAIS NOVOS, MACAÍBA, SANTA CRUZ, MACAU E (...) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando a condenação da Ré à restituição das parcelas indevidamente descontadas a título de "custeio" sobre o benefício da Assistência pré-escolar, bem como seja condenada a declarar a não incidência do mencionado desconto, em parcelas vencidas e vincendas. 3. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) Os docentes substituídos na presente ação são todos os servidores que exerceram seus cargos junto a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, os beneficiários ora substituídos que possuem dependentes de até 6 (seis) anos de idade fazem jus a percepção do benefício de assistência pré-escolar que deve ser garantido em período integral ou parcial; b) os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que consistem em reembolsos de despesas efetuadas pelos beneficiários por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública; c) sobre o benefício de assistência pré-escolar percebido pelos servidores, docentes ora substituídos, de maneira indevida, têm incidido descontos a título de "custeio" em parcelas mensais; d) É absolutamente ilegal a previsão de custeio por parte dos servidores do auxílio pré-escolar, pelo que o Decreto nº 977/93 exorbitou do poder regulamentar e invadiu o campo reservado à lei em sentido estrito, incidindo assim no vício de lesa-legalidade. 4. A UFRN, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, e, no mérito, defendeu a legalidade da cobrança de cota-parte do servidor referente à sua parcela no custeio do auxílio pré-escolar de seus dependentes. 5. Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, por entender que cabe ao Sindicato propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, como ocorre no caso em apreço. Em relação ao mérito, pontuou que: a) a Constituição da República de 1988, menciona o dever do Estado com a educação, garantindo, em seu artigo 208, IV, educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade; b) o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 13.306/2016, dispõe, em seu art. 54, IV, que é dever do Estado assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade"; c) o Decreto n. 977/93 trata da questão nos arts. 2º e 6º; d) a responsabilidade concorrente da família e do Estado pela educação das crianças (art. 205 da Constituição da República de 1988) não é fundamento suficiente para que o custo do auxílio pré-escolar seja parcialmente transferido aos servidores beneficiados, sem que haja prévia disposição legal que os obrigue a arcar com parte dele; e) A norma constitucional veicula dever amplo que não contém os elementos suficientes para a criação de uma obrigação de partilha de custos, sem a intermediação legislativa que descreva a fração que caberá à administração e ao beneficiado (arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição da República de 1988); f) necessidade de aferição das condições fáticas para a realização dos direitos sociais prestacionais pode influenciar a definição do conjunto e da quantidade de bens e serviços disponíveis aos seus titulares, porém não é um argumento idôneo para a criação de obrigação de pagar, se não identificado fundamento constitucional por si capaz de embasar tal imposição; g) Assim sendo, descabidos os descontos efetuados pela parte demandada nos vencimentos dos substituídos a título de custeio do auxílio-creche, ante a inexistência de previsão legislativa nesse sentido, plenamente cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 6. Assiste razão ao juízo sentenciante a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 08029686220194058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021; PROCESSO: 08052086120184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020. 7. Por outro lado, em relação ao mérito, observa-se que o Pleno deste Regional já decidiu que "Seguindo uma interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é possível firmar o posicionamento de que o Decreto n.º 977/93, ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal (art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da família." (PROCESSO: 08015750220144058000, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2016). 8. Com efeito, ainda que se considere que a criação do auxílio pré-escolar tem como intuito suprir uma omissão do Estado, não se pode afastar a obrigação do servidor de contribuir, de forma proporcional a seus vencimentos, no custeio do mencionado benefício, ante o dever da família de colaborar e promover a educação da criança e do adolescente. 9. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 08022357720164058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017; PROCESSO: 08046005420184058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020; PROCESSO: 08032636920164050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016. 10. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Em se tratando de ação civil pública, a parte autora é isenta da condenação em honorários advocatícios, por força do art. 5º, LXXIII, da CF e arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, salvo se for comprovada a sua má-fé, o que não se verifica no caso concreto. (TRF-5, PROCESSO: 08052190420204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO IMPROVIDO. Tanto a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXV, quanto o art. 4º, inciso II da Lei nº 9.394/96, asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, sem distinção em relação ao trabalhador do servidor público. O art. 6º do Decreto n° 977/1993, estabeleceu que os planos de assistência pré-escolar seriam custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores, violando os limites da função regulamentar porque exige o custeio por parte do servidor público, quando nem a Constituição Federal nem a lei apresentavam tal previsão. Seria discutível a possibilidade jurídica de lei ordinária impor tal contraprestação por parte do servidor, não por decreto regulamentar que restringe vencimentos. A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022053-35.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020)