Art. 1º
Este regulamento tem por finalidade estabelecer os critérios, as condições e o processo para as promoções de graduados em serviço ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares.Art. 2º
A promoção é um ato administrativo e tem por finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei.Art. 3º
As promoções no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER) são realizadas no interesse da Aeronáutica, com o objetivo de atender:
I - às necessidades de pessoal para a organização militar;
II - ao justo aproveitamento dos valores profissionais para o desempenho das diferentes funções;
III - ao adequado acesso na hierarquia militar, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Parágrafo único. As formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento que deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.