Artigo 30 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. ARTIGO 16, § 1º-A, DA LC 123, DE 2006. LEGALIDADE DO ATO. TEMA 363 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. 1. A apelante, P O COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA EPP, pleiteou reinclusão no Simples Nacional, com efeitos retroativos à data de sua exclusão. 2. A exclusão do Simples Nacional se deu, nos termos do art. 1º...

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... do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL nº 2085463, de 9 de setembro de 2016, em virtude de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com base nos arts. 17, inciso V, 29, inciso I, e 30, inciso II e § 2º, todos da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Conforme o art. 16, § 1º-A, da LC nº 123/2006, a opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica. Assim, não há de se falar em ausência de notificação do impetrante ou cerceamento de defesa em relação ao ato de exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que a autoridade coatora apenas cumpriu com os termos da lei vigente, enviando notificação para o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do contribuinte. 4. O cabimento de mandado de segurança pressupõe alegação de direito líquido e certo que não demande dilação probatória incompatível com o respectivo rito especial. Não há documentos suficientes comprovando que a apelante realizou corretamente todos os procedimentos previstos na legislação, tanto do Simples Nacional como do alegado parcelamento, principalmente, da quitação de todas as prestações do parcelamento até, ao menos, a data da impetração do mandado de segurança. 5. O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal, para fins de adesão ao Simples Nacional, ao fundamento de que a vedação do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza como fator de desequilíbrio concorrencial, mas sim como uma exigência imposta às microempresas e empresas de pequeno porte (Tema 363 - RE 627543, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe-212, 29/10/2014). 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1000556-61.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/03/2024 PAG PJe 15/03/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ARTS. 17, V, 30 e 31 DA LC 123/2006. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 31, § 2º, DA LC 123/2006...

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.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Será excluída a pessoa jurídica optante do Simples que possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V, da LC 123/2006). 2. A pessoa jurídica poderá permanecer no regime se comprovada a regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, § 2º, da LC 123/2006). 3. No caso dos autos, embora já tenham sido pagos os débitos previdenciários que ensejaram a exclusão da empresa autora do regime unificado do SIMPLES NACIONAL, a regularização do débito se deu fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto na LC 123/2006. 4. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1000860-96.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A EXCLUSÃO DA EMPRESA AUTORA DO SIMPLES NACIONAL E O SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO, EFETUADO COM EFEITOS RETROATIVOS AO ANO DE 2016. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL APENAS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, AO ARGUMENTO DE QUE, A PARTIR DE 2018, A PARTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA REINCLUSÃO NO SIMPLES. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO.   LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE FATURAMENTO, NÃO AUTORIZA A MERA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXCLUSÃO SOMENTE AOS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, COM A REINCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. NECESSIDADE DE O CONTRIBUINTE, NÃO EXISTINDO MAIS IMPEDIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, FORMALIZAR NOVAMENTE A SUA OPÇÃO PELO SIMPLES POR MEIO DO RESPECTIVO PORTAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEMANDANTE (LC Nº 123/06, ARTS. 30 E 31). PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 DESATENDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50261115720228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-04-2022)