Artigo 12 - Lei nº 13432 / 2017

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 13.432/17 - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ...

+144 PALAVRAS

...HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES - NECESSIDADE. Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP. Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). O depoimento especial de crianças, adolescentes vítimas ou testemunhas de violência constitui medida de proteção a vítima, de forma que a inobservância de tal procedimento não acarreta, por si só, qualquer prejuízo ao acusado, consoante estabelece o princípio do pas de nullité sans grief. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A continuidade delitiva restou configurada, nos termos do art. 71 do Código Penal, tendo em vista a reiteração sistemática dos abusos em períodos distintos, contra a mesma vítima e com o mesmo "modus operandi". (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.316147-8/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025)