Lei nº 13432 (2017)

Lei 13432 / 2017

Lei nº 13432

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

11/04/2017

VETO

Mensagem de veto (vetado): MSG 109, DE 11/03/2017 - DOU DE 12/04/2017, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 4º, INCISO V DO ART. 12, § 2º DO ART. 2º E ART. 3º

EMENTA

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , DETETIVE , INVESTIGADOR , PARTICULAR .

CLASSIFICAÇÃO

EXERCICIO PROFISSIONAL .

CHEFE DE GOVERNO

MICHEL TEMER

Lei nº 13432 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Henrique Meirelles

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017

(Conteúdos ) :

Parte Final