REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (DEC2615/1998)

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA / 1998 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ANEXO
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS GENERALIDADES
DAS DEFINIÇÕES
DA COMPETÊNCIA
DA AUTORIZAÇÃO
DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
DA INSTALAÇÃO DE EMISSORA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
DA PROGRAMAÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts.. 1 ... 7  - Capítulo seguinte
 DAS GENERALIDADES