Lei Geral do Esporte (L14597/2023)

Lei 14597 / 2023

Lei Geral do Esporte

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/06/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 273, DE 14/06/2023, DOU DE 15/06/2023 - P. 19, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: § 2º do art. 1; § 3º do art. 1º; Incisos II e parágrafo único do art. 27; § 2º do art. 3º; Inciso I do caput do art. 16; Art. 20, art. 21 e art. 22; Parágrafo único do art. 34; § 3º do art. 38; Inciso I do caput do art. 175; Art. 24; Inciso V do caput do art. 27; Art. 29; § 1º, § 3º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 36; Art. 37; § 4º do art. 38; § 3º do art. 60; Caput e § 6º do art. 61; Alínea "c" do inciso I do caput do art. 86; Inciso II do caput do art. 90; § 6º do art. 90; § 9º e § 10 do art. 90; Art. 96; Inciso IV do art. 97; Parágrafo único do art. 144; Inciso II, III, V do §1º , §2º e §3 do art. 182; § 3º, § 4º e § 5º do art. 183; Art. 185; Art. 189 a art. 191; Art. 215 e art. 216; Art. 212; Inciso II do caput art. 217; Art. 15; § 4º e § 7º do art. 86; Art. 153; Art. 121 a art. 126; Art. 128 a art. 138; Art. 141; § 1º do art. 160; Inciso V do caput do art. 217; Art. 49; § 2º do art. 47; Art. 40; Art. 55; Art. 202; Art. 213; Inciso XI do caput do art. 158; Art. 186; § 5º do art. 86; § 11 do art. 86; § 12 do art. 86; § 15 do art. 99; Art. 41 ; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Caput e incisos I a IX do caput e § 1º, § 3º e § 4º do art. 47; Art. 48; Art. 103 a art. 120; Art. 127 e art. 139; Caput, §1º, incisos I, IV e VI do §1º do Art. 182; Caput, incisos I, II e III e § 1º do art. 183.

EMENTA

Institui a Lei Geral do Esporte.
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE. OBJETIVO, DIREITOS, PRÁTICA ESPORTIVA, FORMAÇÃO, BOLSA ATLETA, RECURSOS, GESTÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, RELAÇÃO, CONSUMO, EVENTO, DIFUSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ESPORTE, INTEGRIDADE, CULTURA, PAZ, COMBATE, MANIPULAÇÃO, RESULTADO, GARANTIA, ÉTICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CRIME, PROPINA, PENA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, CARACTERÍSTICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 72 - Lei Geral do Esporte / 2023

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA

DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE

Do Trabalhador Esportivo

Dos Atletas

Art. 72. A profissão de atleta é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente, no respectivo contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.

Parágrafo único. Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente da forma como recebe sua remuneração.

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Petições comentadas sobre Artigo 72

Petição comentada

Contrato de Trabalho Desportivo - Atleta

CONCEITO: Atleta Profissional: Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente da forma como recebe sua remuneração. (Art. 72 da Lei 14.597/23) A atividade profissional do atleta, do treinador e do árbitro esportivo não constitui por si relação de emprego com a organização com a qual ele mantenha vínculo de natureza meramente esportiva, caracterizado pela liberdade de contratação. (Art. 82)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 72

TRF-3

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE CAMPO E DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - CASO EM EXAME: Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, em face da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu ...

+529 PALAVRAS

...a segurança, para assegurar à parte impetrante o direito de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de campo e "beach tennis", ainda que ausente registro no conselho CREF/SP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, que entrou em vigor em 14/06/2023, passou a regular a Profissão de Treinador Esportivo, reinserindo suas atividades como atividades próprias do Profissional de Educação Física, superando o Tema 1.149 do STJ; (ii) a apelada não comprova que na data da publicação da Lei nº 14.597/23 estava há mais de 03 anos consecutivos ou 05 anos alternados exercendo a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional e que tenha participado de curso de formação de treinadores, bem como não comprovou satisfatoriamente a alegada experiência como instrutora de Tênis e beach tennis; e (iii) técnicos e treinadores de beach tennis devem ser graduados em Educação Física e estar inscritos nos quadros do Conselho Profissional, submetendo-se à sua fiscalização. III - RAZÕES DE DECIDIR: - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de tênis de campo e de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a "Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - A impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis de campo e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. IV - DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.696/98, arts. 1º a 3º; Lei nº 14.597/2023, artigo 72, parágrafo único, e 75, parágrafos 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: AREsp 1368345/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA; REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin (Tema 1149); ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANÇA. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50139072820244036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 18/08/2025, Intimação via sistema DATA: 27/08/2025)

27/08/2025 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

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