Art. 7
º A EMGEA tem a seguinte estrutura: LEI REVOGADA
I - Conselho de Administração;
LEI REVOGADA
II - Diretoria Executiva; e
LEI REVOGADA
III - Conselho Fiscal.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A EMGEA é administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das suas atividades e com funções deliberativas, e pela Diretoria Executiva.
LEI REVOGADA
Art. 8
º O Regimento Interno da EMGEA, aprovado pelo Conselho de Administração, definirá e estabelecerá: LEI REVOGADA
I - a estrutura organizacional e funcional da EMGEA e as competências específicas das unidades da administração executiva;
LEI REVOGADA
II - as atribuições de seus Diretores; e
LEI REVOGADA
III - as normas gerais de funcionamento da EMGEA.
LEI REVOGADA