Art. 18.
O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada da EMGEA responsável por fixar a orientação geral dos negócios e aprovar o planejamento estratégico e orçamentário da empresa, em consonância com a política do Governo federal, bem como acompanhar a sua execução. LEI REVOGADAArt. 19.
O Conselho de Administração será composto por cinco membros, da seguinte forma: LEI REVOGADA
I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, entre eles o Presidente do Conselho;
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II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
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III - o Diretor-Presidente da EMGEA.
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§ 1º O Diretor-Presidente da EMGEA não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, ainda que em caráter temporário.
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§ 2º O prazo de gestão dos membros designados deve ser unificado e terá duração de três anos, permitida a recondução.
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§ 3º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.
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Art. 20.
Compete ao Conselho de Administração: LEI REVOGADA
I - fixar a política e as diretrizes básicas da EMGEA e acompanhar a sua execução;
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II - aprovar o planejamento estratégico e orçamentário da EMGEA, em consonância com a política do Governo federal, e acompanhar a sua execução;
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III - eleger e destituir os Diretores da EMGEA, fixando-lhes as atribuições, observado o disposto nos arts. 23, 24 e 25;
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IV - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da EMGEA, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos relacionados à empresa;
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V - pronunciar-se, previamente à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, sobre as seguintes matérias:
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a) relatório da administração, demonstrações financeiras, orçamento de capital de que trata o Art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e destinação do resultado do exercício;
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b) alteração do capital social;
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c) cisão, fusão ou incorporação; e
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d) celebração de acordo de acionistas, nos termos do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994 ;
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VI - designar e destituir o titular da Auditoria Interna , a partir de proposta do Diretor-Presidente, aprovada pela Controladoria-Geral da União;
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VII - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes e a rescisão dos referidos contratos;
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VIII - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis de uso do ativo não circulante;
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IX - fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a gestão da Diretoria Executiva ;
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X - reunir-se, no mínimo uma vez por ano, sem a presença do Diretor-Presidente da EMGEA, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
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XI - deliberar sobre as propostas que lhe forem apresentadas pela Diretoria Executiva, por intermédio do Diretor-Presidente;
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XII - aprovar as alçadas operacionais do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva e autorizar a sua delegação, especialmente em relação a contratos e operações financeiras;
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XIII - manifestar-se, previamente ao encaminhamento de pedidos ao Ministério da Fazenda, sobre as seguintes matérias:
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a) quadro de pessoal;
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b) plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e outras parcelas que componham a retribuição dos empregados, inclusive a participação nos lucros ou resultados;
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c) remuneração global ou individual dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza, verbas de representação e parcela variável da remuneração, prevista no Art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976 ; e
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d) alteração estatutária;
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XIV - aprovar as diretrizes de governança corporativa;
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XV - aprovar:
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a) seu regimento;
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b) o regimento interno da EMGEA;
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c) o regulamento de licitação; e
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d) o regulamento de pessoal;
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XVI - conceder férias ou licença de natureza facultativa ao Diretor-Presidente;
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XVII - definir e aprovar a defesa de que trata o art. 34;
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XVIII - requisitar, conjuntamente ou por quaisquer de seus membros, a realização de auditorias especiais;
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XIX - avaliar formalmente, ao término de cada ano, seu próprio desempenho e o da Diretoria Executiva;
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XX - aprovar o Código de Ética e o Código de Conduta da EMGEA; e
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XXI - decidir sobre os casos não discriminados neste Estatuto.
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