Artigo 42 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PADRONIZAÇÃO DE MARCAS DE PNEUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de comércio eletrônico contra consórcio público intermunicipal, objetivando a declaração de ilegalidade do Parecer Técnico nº PT 00401 e da Resolução AG nº 18/2023, com a anulação ...

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...do ato administrativo que indeferiu sua impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 16/2025, o qual exigia marcas específicas de pneumáticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a exigência de marcas específicas de pneus em edital licitatório, com base em alegadas irregularidades técnicas no laudo de padronização, é compatível com a via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O mandado de segurança exige prévia demonstração de direito líquido e certo, com prova pré-constituída, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória, nos termos dos arts. 1º e 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009.2. A Lei nº 14.133/2021 admite, excepcionalmente, a indicação de marcas em certames públicos quando devidamente motivada por critérios técnicos, nos termos dos arts. 41, 42 e 43 do mesmo diploma.3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos de padronização limita-se ao exame da legalidade formal, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação da conveniência técnica e dos critérios científicos adotados.4. A desconstituição da presunção de legitimidade do parecer técnico exige demonstração inequívoca de falsidade ou insustentabilidade técnica, o que não se verifica pela mera comparação com trechos de blogs da internet ou por alegações genéricas de ausência de testes laboratoriais, sem prova pericial equidistante.5. A análise sobre a incorreção técnica do parecer não pode ser presumida pelo julgador nem definida a partir de manifestação de assistente técnico contratado pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de denegação da segurança mantida.2. Recurso desprovido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50076592520258210038, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-07-2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E CRITÉRIOS ADOTADOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL SUPERVENIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO CERTAME. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. SENTEÇA RETIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pelo Município de Campo Novo do Parecis, MT, contra sentença que concedeu mandado de ...

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...segurança para anular o ato administrativo que desclassificou a impetrante do Pregão Eletrônico n.º 025/2025, determinar sua reclassificação e o prosseguimento do certame em seu favor. No curso da ação, contudo, o procedimento licitatório foi homologado, o objeto adjudicado à empresa vencedora e o contrato administrativo celebrado e iniciado, sem que a impetrante formulasse pedido de anulação dos atos finais da licitação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação, adjudicação e celebração do contrato administrativo, sem pedido de anulação do certame, acarretam perda superveniente do interesse processual no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se, diante da consolidação da contratação administrativa, subsiste utilidade prática na revisão judicial da desclassificação da licitante. III. Razões de decidir 3. A análise judicial pressupõe a presença de interesse processual útil e atual, sendo imprescindível que o provimento jurisdicional seja capaz de produzir efeitos práticos. 4. A homologação do certame, a adjudicação do objeto e a formalização do contrato consolidam nova situação jurídica, tornando inócua a pretensão restrita à reclassificação da impetrante quando inexiste pedido expresso de invalidação do procedimento licitatório. 5. O princípio da congruência vincula o julgador aos limites do pedido formulado, sendo vedada a extensão da tutela para alcançar atos administrativos não impugnados. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a perda do objeto do mandado de segurança quando o certame se encerra com homologação e adjudicação sem que a parte tenha requerido a anulação da licitação. 7. A Lei n.º 14.133/2021 e os arts. 20 e 21 da LINDB consagram o consequencialismo administrativo, impondo a avaliação dos impactos concretos da invalidação de atos administrativos e contratos, especialmente quanto à continuidade do serviço público, à segurança jurídica e à confiança legítima dos contratados. 8. A revisão judicial de fases pretéritas da licitação, após a execução do contrato e sem pedido de desconstituição dos atos finais, compromete a estabilidade das relações administrativas e revela-se incompatível com o interesse público e com a racionalidade do controle jurisdicional. 9. A ausência de interesse processual útil e a modificação das condições fáticas e jurídicas ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC IV. Dispositivo e tese 10. Reexame necessário provido. Recurso de apelação prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 14.133/2021, arts. 42 e 147; LINDB, arts. 20 e 21; CPC, art. 485, IV; Lei Estadual n.º 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59.352/PA, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.09.2022; STJ, AgInt no RMS 67.819/CE, Segunda Turma, j. 29.08.2022, DJe 05.09.2022; STJ, REsp 1.233.816/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.02.2013; TJMT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019; TJRJ, MS 0069111-66.2023.8.19.0000, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 11.04.2024. (TJ-MT, N.U 1002089-69.2025.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2026, Publicado no DJE 21/07/2026)