Artigo 33 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MODELO HÍBRIDO DE LEILÃO. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E À MORALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação popular tombada sob o nº 5022163-83.2024.4.02.5001, que julgou improcedente a pretensão autoral.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de modalidade de leilão conduzida pela Receita Federal ...

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...do Brasil em formato híbrido (etapa fechada de recebimento de propostas e uma sessão pública de lances), por suposta ocorrência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de divulgação dos valores ofertados na fase de propostas fechadas justifica-se na busca da proposta mais vantajosa para a Administração. Durante a sessão pública, há plena transparência quanto aos valores dos lances ofertados, sendo garantido o acesso a tais informações pelos licitantes e pela sociedade em geral, o que afasta qualquer alegação de ausência de publicidade ou transparência no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente e considerando a inexistência de regulamento específico para a aplicação do art. 56 da Lei n.º 14.133/2021, resta evidenciado que a adoção do formato híbrido no leilão se mostrou a opção mais eficiente e alinhada com os princípios da nova lei de licitações." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5°, LXXIII; Lei n.º 14.133/2021, arts. 31, 33, V e 56; Decreto n.º 11.461/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5022163-83.2024.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 04/07/2025, DJe 10/07/2025 15:09:28)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSÓRCIOS AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LESÃO LEVE SOFRIDA POR PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória em que pleiteia a autora a condenação da parte ré em danos morais, por ter sido vítima de acidente de trânsito quando passageira de ônibus da Viação Redentor LTDA. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade ...

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...das empresas consorciadas. O consórcio possui capacidade processual para responder pelos danos decorrentes da prestação do serviço público. Art. 75, IX do CPC. 3. A antiga Lei de Licitações (8.666/93) já trazia a previsão de que as empresas consorciadas respondem solidariamente por eventuais falhas na execução do contrato (art. 33), valendo observar que a previsão desta solidariedade foi reproduzida na atual Lei 14.133/2021. Ademais, a solidariedade entre sociedades consorciadas é ratificada, ante a relação de consumo presente nos autos. Art. 28, §3º, do CDC. Entendimento do STJ. 4. Responsabilidade civil objetiva da concessionaria, com fundamento no risco administrativo, ante a delegação pela Administração Pública da prestação do serviço público de transporte coletivo, como também com base no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do Estatuto do Consumidor. 5. A ocorrência do fato e a condição de passageira da autora são incontroversos, tendo o recorrente impugnado apenas a condenação nos danos morais. 6. A autora precisou ser socorrida e levada a hospital público para atendimento. Fato do serviço configurado. Pressupostos da responsabilidade civil presentes, impondo-se o dever de reparar os danos causados à parte autora. 7. Danos morais configurados. Sofrer um acidente de ônibus e suportar lesões, ainda que leves, causa estresse e desconforto à vítima. 'Quantum' fixado em atenção a razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa que não merece redução. 8. Não configurada hipótese de sucumbência recíproca. Verbete 326 da súmula do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0025338-14.2018.8.19.0204, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA , Publicado em: 04/06/2024)