Artigo 33 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA BRT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Trata-se de ação indenizatória em que pleiteia a autora a condenação da parte ré em danos materiais e morais, ante a queda sofrida entre o vão da plataforma na estação do BRT. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade das empresas consorciadas. O consórcio possui capacidade processual para responder pelos danos decorrentes da prestação do serviço público. Art. 75, IX do CPC. 3. A antiga Lei de Licitações (8.666/93) já trazia a previsão de que as empresas consorciadas respondem solidariamente por eventuais falhas na execução do contrato (art. 33), valendo observar que a previsão desta solidariedade foi reproduzida na atual Lei 14.133/2021. Ademais, a solidariedade entre sociedades consorciadas é ratificada, ante a relação de consumo presente nos autos. Art. 28, §3º, do CDC. Entendimento do STJ.4. No mérito, a condição de passageira da autora não restou demonstrada nos autos, ao contrário, existem indícios de que o acidente que lhe causou lesões não tenha ocorrido na forma como narrado pela apelante. Manutenção da improcedência por fundamento diverso. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0023398-11.2018.8.19.0205, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA , Publicado em: 02/08/2021)