Artigo 33 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MODELO HÍBRIDO DE LEILÃO. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E À MORALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação popular tombada sob o nº 5022163-83.2024.4.02.5001, que julgou improcedente a pretensão autoral.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de modalidade de leilão conduzida pela Receita Federal ...

+183 PALAVRAS

...do Brasil em formato híbrido (etapa fechada de recebimento de propostas e uma sessão pública de lances), por suposta ocorrência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de divulgação dos valores ofertados na fase de propostas fechadas justifica-se na busca da proposta mais vantajosa para a Administração. Durante a sessão pública, há plena transparência quanto aos valores dos lances ofertados, sendo garantido o acesso a tais informações pelos licitantes e pela sociedade em geral, o que afasta qualquer alegação de ausência de publicidade ou transparência no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente e considerando a inexistência de regulamento específico para a aplicação do art. 56 da Lei n.º 14.133/2021, resta evidenciado que a adoção do formato híbrido no leilão se mostrou a opção mais eficiente e alinhada com os princípios da nova lei de licitações." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5°, LXXIII; Lei n.º 14.133/2021, arts. 31, 33, V e 56; Decreto n.º 11.461/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5022163-83.2024.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 04/07/2025, DJe 10/07/2025 15:09:28)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MODELO HÍBRIDO DE LEILÃO. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E À MORALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação popular tombada sob o nº 5022163-83.2024.4.02.5001, que julgou improcedente a pretensão autoral.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de modalidade de leilão conduzida pela Receita Federal ...

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...do Brasil em formato híbrido (etapa fechada de recebimento de propostas e uma sessão pública de lances), por suposta ocorrência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de divulgação dos valores ofertados na fase de propostas fechadas justifica-se na busca da proposta mais vantajosa para a Administração. Durante a sessão pública, há plena transparência quanto aos valores dos lances ofertados, sendo garantido o acesso a tais informações pelos licitantes e pela sociedade em geral, o que afasta qualquer alegação de ausência de publicidade ou transparência no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente e considerando a inexistência de regulamento específico para a aplicação do art. 56 da Lei n.º 14.133/2021, resta evidenciado que a adoção do formato híbrido no leilão se mostrou a opção mais eficiente e alinhada com os princípios da nova lei de licitações." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5°, LXXIII; Lei n.º 14.133/2021, arts. 31, 33, V e 56; Decreto n.º 11.461/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5022163-83.2024.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 04/07/2025, DJe 10/07/2025 15:09:28)