Artigo 33 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO ALEATÓRIO EM PREGÃO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I - CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por LIMEIRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra o Agente de Contratação da Secretaria da Receita Federal, objetivando o reconhecimento como vencedora legítima do lote 121 do Edital de Licitação nº 200100/0001/2025. A sentença denegou a segurança, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487...

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..., I do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.           (i) Legalidade do encerramento aleatório dos lances previsto no item 7.18 do edital. 2.           (ii) Alegação de afronta ao artigo 33, V, da Lei nº 14.133/2021. 3.           (iii) Suposta violação aos princípios da legalidade, publicidade, competitividade, transparência, eficiência e interesse público. 4.           (iv) Pretensão de reconhecimento da proposta do impetrante como vencedora do lote 121. III - RAZÕES DE DECIDIR: O Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito dos atos administrativos, limitando-se à análise da legalidade. As disposições do edital vinculam a Administração Pública e os licitantes, sendo expressão do poder discricionário, sujeito à apreciação judicial em caso de ilegalidade. A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações como o modo de disputa aberto e fechado, mantendo vigente o Decreto nº 10.024/2019, que prevê o encerramento aleatório. O encerramento aleatório é mecanismo previsto no edital, com função de aumentar a competitividade e não configura prática arbitrária ou imprevisível. Não há nos autos elementos que demonstrem descumprimento das regras do edital ou ilegalidades que maculem o certame. IV - DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que denegou a segurança. Dispositivos relevantes citados: Artigo 33, V, da Lei nº 14.133/2021; Artigo 487, I do CPC; Artigo 25 da Lei nº 12.016/2009; Decreto nº 10.024/2019. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50005561920254036143, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 15/12/2025, Intimação via sistema DATA: 18/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MODELO HÍBRIDO DE LEILÃO. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E À MORALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação popular tombada sob o nº 5022163-83.2024.4.02.5001, que julgou improcedente a pretensão autoral.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de modalidade de leilão conduzida pela Receita Federal ...

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...do Brasil em formato híbrido (etapa fechada de recebimento de propostas e uma sessão pública de lances), por suposta ocorrência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de divulgação dos valores ofertados na fase de propostas fechadas justifica-se na busca da proposta mais vantajosa para a Administração. Durante a sessão pública, há plena transparência quanto aos valores dos lances ofertados, sendo garantido o acesso a tais informações pelos licitantes e pela sociedade em geral, o que afasta qualquer alegação de ausência de publicidade ou transparência no procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente e considerando a inexistência de regulamento específico para a aplicação do art. 56 da Lei n.º 14.133/2021, resta evidenciado que a adoção do formato híbrido no leilão se mostrou a opção mais eficiente e alinhada com os princípios da nova lei de licitações." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5°, LXXIII; Lei n.º 14.133/2021, arts. 31, 33, V e 56; Decreto n.º 11.461/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5022163-83.2024.4.02.5001, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 04/07/2025, DJe 10/07/2025 15:09:28)