Artigo 73 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC). (Substitui o Enunciado 47) (FONAJE, Enunciado Criminal nº 71)

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA À DIREÇÃO DO FORO. ARTIGOS 74, INCISO I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE) E 19 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (CNJ). REFERÊNCIA EXPRESSA A PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DO ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PROCESSAR E JULGAR "AS CAUSAS DE ALIMENTOS E AS RELATIVAS À POSSE E GUARDA DOS FILHOS MENORES" (ARTIGO 73, INCISO, III, ALÍNEA "F", DO COJE). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50009877120238210005, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 18-03-2024)

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VERSANDO SOBRE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA À DIREÇÃO DO FORO. ARTIGOS 74, INCISO I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE) E 19 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (CNJ). REFERÊNCIA EXPRESSA A PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DO ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PROCESSAR E JULGAR "AS CAUSAS DE ALIMENTOS E AS RELATIVAS À POSSE E GUARDA DOS FILHOS MENORES" (ARTIGO 73, INCISO, III, ALÍNEA "F", DO COJE). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50068986420238210005, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 18-03-2024)

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VERSANDO SOBRE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. COMPETÊNCIA DECLINADA À DIREÇÃO DO FORO. ARTIGOS 74, INCISO I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE) E 19 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (CNJ). REFERÊNCIA EXPRESSA A PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DO ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PROCESSAR E JULGAR "AS CAUSAS DE ALIMENTOS E AS RELATIVAS À POSSE E GUARDA DOS FILHOS MENORES" (ARTIGO 73, INCISO, III, ALÍNEA "F", DO COJE). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50056852320238210005, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 18-03-2024)