Enunciado 117 - Enunciados Criminais do FONAJE

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA. ENUNCIADO SEM AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001290-91.2019.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020)

HABEAS CORPUS - TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PARA APURAR, EM TESE, O COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 140, CAPUT E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANUÊNCIA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE) - INAPLICABILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, POR DUAS VEZES, DO DESEJO DE REPRESENTAÇÃO  - CARÁTER NÃO VINCULATIVO DOS ENUNCIADOS - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DECISÓRIA DO MAGISTRADO - DIRETRIZ MERAMENTE ORIENTADORA - NÃO COMPARECIMENTO DO OFENDIDO QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RENÚNCIA TÁCITA - PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS - ORDEM DENEGADA. "Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício." (HC n. 284.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12.8.2014, DJe de 21.8.2014)   (TJSC, Habeas Corpus Criminal TR n. 5000390-85.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. TCO. SENTENÇA EXTINTIVA A PUNIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. COMPORTAMENTO INTERPRETADO COMO DESINTERESSE E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADOS 99 E 117 DO FONAJE-CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, do qual consta a informação da prática da conduta delitiva prevista no artigo 129, caput, e 147 do CP, praticada, em tese, por (...) em desfavor de Ivamar Pereira da Silva, no dia 05/10/2021. Em audiência ...

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...preliminar designada, verificou-se ausência da vítima. Com vista, o Ministério Público requereu instrução do feito para que, antes do recebimento da denúncia anteriormente ofertada, fosse concedida nova oportunidade de composição civil ou de transação penal. Logo, a dirigente processual extinguiu a punibilidade do autor do fato, com aplicação dos Enunciados 99 e 117 do FONAJE. 2. Ato contínuo, foi apresentada apelação criminal apresentada pelo Ministério Público, o qual sustenta que ausência da vítima à audiência preliminar não pode ser interpretada como desinteresse processual nem como renúncia tácita, requer que seja dada validade ao Termo de Representação assinado na Delegacia e consequente instrução do feito. 3. Impende mencionar que, após efetuada a autorização e representação pelo ofendido à autoridade policial para instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o momento único para oferecer representação é na audiência preliminar, que se já houver representação subscrita perante a autoridade policial, tem esta de ser ratificada em juízo, como condição de procedibilidade. 4. Com efeito, a autorização que se trata de representação consiste no consentimento da vítima ou de quem tem qualidade para apresentá-la ao Ministério Público responsável pela persecução criminal. Esta exigência, como condição de procedibilidade da ação penal, tem apoio no Enunciado Criminal 117 do FONAJE, vejamos: ?A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.? 5. Insta salientar, por oportuno, que a representação criminal feita perante a autoridade policial não é eficaz para dar prosseguimento ao procedimento no Juizado Especial Criminal em razão da composição consensual do delito com a reparação do dano causado à vítima e aplicação de medidas alternativas a condenação e sanção não privativa de liberdade. 6. A representação da vítima, no âmbito do Juizado Especial Criminal, deverá ser oferecida durante a audiência preliminar, após os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição civil, tendo em vista os termos do parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, pois a homologação do acordo entre vítima e autor do fato importa na renúncia expressa à representação. 7. Tal entendimento, corrobora a assertiva de que, no Juizado Especial Criminal, por ser regido por um rito diferenciado, o momento oportuno para o oferecimento da representação, dá-se em juízo quando não for possível o acordo, prestigiando a política criminal de despenalização. 8. Assim, considerar que a representação ofertada na Delegacia de Polícia já externa a manifestação de vontade do ofendido em autorizar o ingresso do Ministério Público no feito, a ausência da vítima na audiência preliminar não teria a menor relevância, uma vez que o Parquet desde já poderia ofertar a transação penal ou a denúncia e, no caso dos autos, em que pese o Ministério Público já ter ofertado denúncia, tem-se que a mesma foi inoportuna, vez que assim o fez antes da realização de tal audiência. 9. Desse modo, essa postura impediria à conciliação e legitimaria o Estado a punição de um delito de menor potencial ofensivo, porque compete à vítima decidir sobre a conveniência e a oportunidade de declarar a sua vontade de perseguir criminalmente o seu ofensor, e, conforme se denota, não houve tal manifestação. 10. Corroborando tal posicionamento, cabe citar o Enunciado Criminal 99 do FONAJE que dispõe: ?Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.? 11. In casu, a audiência preliminar realizada em 03/11/2022, denota-se que a vítima, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao ato, motivo pelo qual o juízo monocrático extinguiu a punibilidade do autor do fato, com arrimo nos Enunciados acima citados, vez que em crimes de cuja ação penal é pública condicionada a representação e o não comparecimento da parte ofendida em audiência importa em renúncia tácita. 12. Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5594981-54.2021.8.09.0085, Rel. Roberto Neiva Borges, Itapuranga - Juizado Especial Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)