Enunciado 99 - Enunciados Cíveis do FONAJE

APELAÇÃO CRIMINAL – TERMO CIRCUNSTACIADO – AUTUAÇÃO POR AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM QUE HOUVE COMPOSIÇÃO CIVIL PELO CRIME DE AMEÇA E OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO CIVIL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE SEM A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 99 DO FONAJE – COMPOSIÇÃO CIVIL REALIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DELITO - NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL – APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-MT, N.U 1002959-83.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CRIMINAL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)

Recurso inominado - Preliminar de nulidade da citação - Citação para comparecimento à audiência de conciliação que ocorreu a menos de 5 dias úteis do ato processual - Comparecimento espontâneo de preposto da requerida à audiência de conciliação que supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Concessão, na audiência de conciliação, de prazo de 5 dias para que a requerida juntasse procuração, ...

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...contrato social e carta de preposição - Requerida que, no prazo assinado, juntou apenas procuração e contrato social, olvidando-se de juntar carta de preposição - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 - Aplicação do Enunciado Cível nº 99 do FONAJE, segundo o qual "O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso" - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado, que se restringiu à preliminar de nulidade da citação, improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0014494-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Leonardo Caccavali Macedo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022)