Enunciados Cíveis do FONAJE

Enunciado 135 - Enunciados Cíveis do FONAJE

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Enunciado Cível nº 135 do FONAJE

(substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Enunciado 135

Cível

Ação de cobrança no Juizado Especial - Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Termo de reconhecimento e confissão de dívida (justica gratuita pessoa jurídica, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, justica gratuita gratuidade emolumentos, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Sociedade inativa, gratuita patrimonio)

Comentários em Petições sobre Enunciado 135

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Ação de cobrança no Juizado Especial

Quando o Autor for Pessoa Jurídica, atentar aos enunciados do FONAJE: Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, Enunciado Cível nº 111 do FONAJE, Enunciado Cível nº 135 do FONAJE, Enunciado Cível nº 146 do FONAJE, Enunciado Cível nº 148 do FONAJE.

(Conteúdos ) :

Enunciado 1 a 99

Enunciado 100 a 199