Enunciado 115 - Enunciados Cíveis do FONAJE

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998Processo: 6051366-12.2024.8.09.0162Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Natureza: Recurso InominadoRecorrente(s): (...) SteffensRecorrido(s): Municipio de Valparaiso de Goiás DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida, pugnando pela concessão ...

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...dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Pois bem. Embora o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o §2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Outrossim, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? No presente caso, este Juízo, a fim de aferir a real situação financeira da parte recorrente, determinou a juntada aos autos dos seguintes documentos: ?cópias dos três últimos contracheques referentes a todos os vínculos que eventualmente possua com a Fazenda Pública, nos âmbitos municipal, estadual e federal; bem como com a iniciativa privada, declaração completa de imposto de renda da pessoa física referente ao ano-base de 2024, ou, se for o caso, a respectiva declaração de isenção emitida pela Receita Federal?.Contudo, a parte recorrente limitou-se a peticionar nos autos, afirmando que a documentação já constante nos autos seria suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, indicando, para tanto, os documentos juntados na movimentação nº 39.Ocorre que, antes mesmo de converter o julgamento em diligência, este Juízo, por ocasião do juízo definitivo de admissibilidade recursal, analisou detidamente toda a documentação existente nos autos, inclusive a indicada na mencionada movimentação. Como resultado dessa análise, verificou-se que subsistia dúvida razoável acerca da hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual foi determinada a apresentação da documentação específica anteriormente descrita, a qual é de fácil obtenção pela parte e imprescindível para a adequada análise dos requisitos da gratuidade. Ressalte-se, ademais, que os extratos bancários colacionados aos autos revelam movimentações incompatíveis com a alegada hipossuficiência, destacando-se transações de valores expressivos, como pagamentos de R$ 14.800,00, R$ 28.000,00, além de transferências via PIX nos montantes de R$ 10.000,00 e R$ 17.000,00, apenas a título exemplificativo. Outrossim, observa-se que a parte recorrente possui, ao menos, dois vínculos empregatícios, considerando-se o recebimento em duplicidade a título de ?REMUNERAÇÃO/SALÁRIO?.Diante de tais circunstâncias, constata-se que a parte recorrente não comprovou de forma idônea a alegada hipossuficiência financeira, não atendendo ao comando judicial que expressamente requisitou a apresentação de documentos aptos a tal comprovação. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que indefiro peremptoriamente o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Após o prazo estabelecido, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente (...) NAVARROJuiz de Direito Relator (TJ-GO, 6051366-12.2024.8.09.0162, Relator(a): , , Publicado em: 22/09/2025)

DECISÃO Compulsando os autos com atenção, observo que houve apresentação de Recurso Inominado, com pedido de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Embora o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ...

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...consoante dispõe o §2º do artigo supracitado. Outrossim, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? No caso em tela, a parte recorrente, após intimada, apresentou documentação visando à comprovação da aventada hipossuficiência financeira. Todavia, em análise aos documentos apresentados, verifico que tal documentação não se mostrou capaz de comprovar a necessidade do deferimento da justiça gratuita, de forma que a requerente não faz jus à assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente, indefiro o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudia Silvia de Andrade Juíza de Direito Relatora (TJ-GO, 5689865-95.2024.8.09.0012, Relator(a): , , Publicado em: 24/04/2025)