Tema 783 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).

Tese Firmada: Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. "Convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios."

Repercussão Geral: Tema 783/STF - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 525, publicada em 30/01/2025)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE/RG 840.920/DF. TEMA 783/STF. O entendimento relativo ao descabimento de honorários em execução provisória carece de repercussão geral, por demandar análise de legislação infraconstitucional, o que representaria apenas violação reflexa da Constituição Federal. ARE/RG 840.920/DF. Tema 783/STF. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 179.049/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 24/02/2017)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 783 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 1.002 STF. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia no caso versa sobre a determinação da responsabilidade ...

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...dos entes federados no fornecimento de leito de terapia intensiva. 2. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, submetido ao rito de julgamentos repetitivos (Tema 793), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Rel. p/ ac. Min. Edson Fachin, DJe 16/03/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.002, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 16/08/2023). 4. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Precedente: AgInt nos EDcl no EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/09/2022. 5. Recurso de apelação da parte autora provido para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Recurso de apelação da União desprovid (TRF-1, AC 1043975-24.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG)