Tema 60 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Tese Firmada: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Anotações Nugep: É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.

Repercussão Geral: Tema 60/STF - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

(STJ, Tema nº 220, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 60/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 60, proferido em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 2. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. 3. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0009621-23.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG PJe 25/09/2023 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA (RESERVA DE POTÊNCIA) E NÃO CONSUMIDA; DA DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM; DE ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E DE ENCARGOS EMERGENCIAIS. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do imposto apenas sobre o quantitativo de energia que não é efetivamente consumido, determinando a repetição do indébito acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, até a entrada em vigor da legislação estadual, quando deverá se dar pela SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, e correção monetária pela UFIR, observada a prescrição quinquenal. Ausência de menção específica ...

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...quanto às citadas rubricas "demanda de ultrapassagem, de energia reativa excedente e de encargos emergenciais". Recurso estatal. Temas 176 do STF e 60 do STJ (súmula 391). Quanto à "demanda contratada", o imposto incide apenas sobre o consumo efetivamente medido ou consumido, nos termos do julgado vinculante. Com relação à demanda de ultrapassagem, seguindo o mesmo raciocínio, incide ICMS, já que esta corresponde ao consumo efetivo de potência elétrica. As cobranças denominadas energia reativa excedente e encargos emergenciais, por sua vez, não compõem a base de cálculo do referido tributo. Isto porque não guardam relação com o efetivo consumo de energia. Reforma da sentença no que se refere ao período posterior a 02/01/2013, data da entrada em vigor da nova redação do art. 173 do Código Tributário do ERJ, pois determinou a aplicação da Taxa SELIC e juros, sendo certo que referida taxa inadmite cumulação. Encargos sucumbenciais que devem ser mantidos, porquanto a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido (art. 85, parágrafo único do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0071589-88.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. RICARDO COUTO DE CASTRO , Publicado em: 06/12/2023)

Apelação Cível. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência ou contratada. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito. Inclusão de potencial de energia elétrica não consumido, de demanda de ultrapassagem, de energia reativa excedente e de encargos emergenciais sobre a base de cálculo do ICMS, pois em confronto com o art. 155, §2º, IX, "b" da CF. Sentença de procedência parcial do pedido que declara a inexigibilidade do imposto apenas sobre o quantitativo de energia que não é efetivamente consumido, determinando a repetição do indébito acrescido de ...

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...juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo de ambos os litigantes. Aplicação dos Temas 176 do STF e 60 do STJ (súmula 391). Em relação à "demanda contratada" é devida a cobrança do ICMS apenas sobre o consumo efetivamente medido ou consumido, na forma do precedente vinculante. O mesmo entendimento não se estende à demanda de ultrapassagem, porquanto corresponde ao consumo efetivo de potência elétrica. Portanto, é legítima a incidência do ICMS, sendo esta a decisão defendida pelo STJ. Lado outro, não compõem a base de cálculo do tributo a cobranças sob as rubricas de energia reativa excedente e por encargos emergenciais, pois não correspondem ao efetivo consumo de energia. A sentença também merece ajustes no tocante a aplicação da Taxa Selic (súmula 523 do STJ), com a adoção do IPCA-E no período anterior ao trânsito em julgado, tendo em mira que o referido índice congrega juros e correção monetária. Nesse contexto os encargos sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos ao Estado do Rio de Janeiro (apelante 2), porquanto a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido (art. 85, parágrafo único do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECUSOS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0161319-76.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, Publicado em: 29/03/2023)