Tema 158 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.

Tese Firmada: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Repercussão Geral: Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

(STJ, Tema Repetitivo 190, publicada em 27/10/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REAVALIAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ PELA TERCEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ANTICIPATORY OVERRULING E DE INDICATIVO DE REVISÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA N. 158 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou ...

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...seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 158 da repercussão geral. 1.2. A parte recorrente sustenta que o caso dos autos possui perspectivas distintas da matéria tratada no Tema 158, do STF, motivo pelo qual inaplicável suas conclusões na hipótese. 1.3. Aduz que é necessária a revisitação da tese firmada no julgamento do Tema n. 158 pelo STF, para fins de alinhar a jurisprudência à nova realidade do sistema penal e garantir a efetividade do princípio da individualização da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão aqui discutida é a possibilidade do Superior Tribunal de Justiça mitigar a orientação da Súmula n. 231, para autorizar a redução da pena-base abaixo do mínimo legal nos casos em que houver incidência de circunstância atenuante, mesmo diante da existência do Tema 158 da repercussão geral que trata da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 597.270/RS (Tema 158 da repercussão geral), fixou a tese de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3.2. A função de uniformização jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, inexistindo possibilidade de aplicação do denominado anticipatory overruling, pois não há indicativo de revisão do Tema 158. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 2.052.085/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de súmula. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Terceira Seção que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça revisar entendimento do Supremo Tribunal ...

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...Federal fixado no Tema 158 da repercussão geral; (ii) desnecessidade de indicativo de revisão do Tema 158 pelo Supremo Tribunal Federal para que o Superior Tribunal de Justiça revisse sua jurisprudência; (iii) inexistência de norma penal que permita redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstâncias atenuantes; (iv) alteração da realidade jurídica pelos institutos da justiça negociada; e (v) omissão quanto à competência funcional para revisitar sua própria jurisprudência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir os alegados erros de premissa e omissão no acórdão que rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça não identificou os vícios apontados pelos embargantes, entendendo que o objetivo dos embargos é a rediscussão do mérito da questão, o que é inviável nesta espécie recursal. 5. A Seção não se omitiu em relação à possibilidade de rever sua própria jurisprudência, mas destacou que existe um entendimento fixado em Tema com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que se sobrepõe ao enunciado sumular. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da questão já decidida, especialmente quando há entendimento fixado em Tema com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que se sobrepõe ao enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.566.369/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no REsp 2.082.224/AC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, EDcl no AgRg na RvCr 6.013/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024. (STJ, EDcl no REsp n. 1.869.764, Relator(a): Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 20/05/2025, DJEN de 27/05/2025.)