Tema 158 - Temas com Repercussão Geral do STF

Tema nº 158 do STF

Tema 158: Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.

Tese: Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Há Repercussão: SIM