Tema 982 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 982/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.2. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF).3. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral.4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda, que é constitucional o procedimento da Lei n. 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (Tema n. 982 do STF).5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 2.189.092/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida. Objetivava-se a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóveis objeto da lide.  Compulsando os autos, verifica-se que a CEF concedeu crédito à agravante, tendo sido emitida a “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica”, e em garantia do cumprimento das obrigações assumidas na operação de crédito, a parte agravante alienou fiduciariamente à CEF três imóveis. Trata-se de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária regulado pela Lei nº 9.514/97.  A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou ...

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...em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito.  Nessa senda, foi marcado a realização do 1º leilão para a data de 10/10/2023 e o 2º leilão para 18/10/2023, divergindo o agravante quanto ao valor da avaliação dos imóveis. Alega que os imóveis, conforme laudo de avaliação juntado aos autos, tem valor superior ao avaliado pela CEF, havendo excesso de garantia.  Em consonância com o art. 24, VI da Lei 9.5.14/97,o parágrafo terceiro, da Cláusula Segunda do contrato prevê expressamente que o valor dos bens alienados a ser considerado é aquele estabelecido na Cláusula Primeira. Assim, o edital de leilão previu valores de venda inclusive superiores ao da avaliação inicial, de sorte que a avaliação do imóvel está de acordo com as disposições legais.  A propósito, salienta-se, ainda, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. É necessário ressaltar que o STF decidiu pela constitucionalidade do procedimento adotado pela Lei nº 9.514/97, pondo fim a qualquer discussão a seu respeito.   Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027028-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 06/05/2024)

  APELAÇÃO. CONTRATOS. SFH.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PROPOSTA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. TEMA 982/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/97. Impende mencionar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação ...

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...da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, sem que houvesse a purgação da mora. Qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. No caso em tela, resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. Da análise dos autos, extrai-se do documento ID 278198424 que o total da dívida é o montante de R$223.062,32 e a proposta de acordo formulada pela parte autora de R$ 19.389,07 foi expressamente rejeitada pela CEF. Nesse sentido, afasto o argumento da parte autora de que teria quitado todo o débito. Nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedor apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. Em relação ao parcelamento da dívida, como bem decidido pelo magistrado e também registrado na decisão de indeferimento da tutela provisória recursal, a CEF recusou a proposta de acordo, não havendo obrigação da instituição financeira em repactuar o débito, diante do princípio da autonomia da vontade das partes. Com relação à aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, também não assiste razão ao apelante. No caso em tela, como já ressaltado, deve-se aplicar a Lei nº 9.514/97, que autoriza o vencimento antecipado da dívida. Ademais, descabe aplicar a referida teoria adotando simplesmente um critério numérico, quantificando o número de prestações adimplidas e inadimplidas. De qualquer sorte, verifico que os documentos carreados aos autos não indicam o adimplemento substancial do contrato. Quanto ao RE 860.631/SP, o STF decidiu pela constitucionalidade do procedimento adotado pela Lei nº 9.514/97, pondo fim a qualquer discussão a seu respeito. Nesse sentido é a tese fixada no Tema 982/STF: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.   Apelação desprovida, com majoração da verba honorária; prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000217-88.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)