Temas 327 ... 964 ocultos » exibir Artigos
Tema nº 965 do STF
Tema 965: Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.
Tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
Há Repercussão: SIM
Tema nº 965 do STF
Tema 965: Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.
Tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
Há Repercussão: SIM
Temas 966 ... 980 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Tema 965
TJ-SP Voluntária
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o v. Acórdão recorrido em conformidade com o decidido no Tema nº. 965 do STF. Decisão agravada enfrentou adequadamente a questão. Acórdão recorrido aplicou a tese fixada no referido precedente vinculante. Insurgência sustentada em reiteração de argumentos já enfrentados. Decisão mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1042457-38.2021.8.26.0602; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2025; Data de Registro: 09/08/2025)
09/08/2025 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
COPIAR
TJ-SP Regime Previdenciário
ACÓRDÃO
EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSE NO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CABÍVEL. TEMA 965 DO C. STF. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039094-92.2019.8.26.0576; Relator (a): Tiago Octaviani; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021)
05/02/2021 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA