Tema 858 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. TÍTULO NULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREPETIBILIDADE. TEMA 858 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão unânime da Turma que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação expropriatória. 2. O acórdão embargado concluiu pela inexistência de título executivo em favor da parte expropriada, em razão de coisa julgada ...

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...oriunda de Ação Civil Pública (ACP), reconhecendo a nulidade de título fundiário em virtude de venda a non domino, afastando a pretensão de indenização por benfeitorias e reconhecendo a irrepetibilidade da verba honorária recebida de boa-fé. . 3Os embargos apontam omissão quanto à pendência de trânsito em julgado no Tema 858 do STF, requerendo o sobrestamento do feito até sua resolução definitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não ter considerado a pendência de trânsito em julgado no Tema 858 do STF, quanto à irrepetibilidade de honorários advocatícios recebidos de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. Inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto a matéria referente à irrepetibilidade dos honorários foi devidamente enfrentada, com base na tese já firmada no julgamento de mérito do Tema 858 do STF, cujo acórdão foi publicado em 04/12/2023 e segundos embargos julgados em 09/10/2024. 7. A ausência de determinação de suspensão pelo STF afasta a necessidade de sobrestamento do presente feito. 8. Os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites do recurso aclaratório. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-4, AC 5045144-79.2018.4.04.7000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 04/06/2025)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE TÍTULOS A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA EM DECISÃO DO STF. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes (RMS 54.566/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. ...

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...Não há falar em necessidade de produção de provas, dado que incontroverso que o bem se situa na denominada Colônia Rio Azul. 3. Não há necessidade de suspensão do feito em razão do Tema nº 858 do STF, pois trata-se de situações distintas. 4. O magistrado de origem declinou os motivos de fato e de direito que conduziram à sua conclusão, possibilitando de forma plena a insurgência da parte, de modo que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. 5. Não há falar em nulidade em razão do reconhecimento de ofício da inexequibilidade do título executivo, pois não há substrato jurídico que dê suporte à coisa julgada objeto do cumprimento de sentença, porque, em verdade, ela nem chegou a se formar. 6. Os atuais titulares das áreas abrangidas sofrem os efeitos da coisa julgada consolidada na apelação cível nº 9.621/PR, em que foi parte o pretenso proprietário originário (Estado do Paraná), nos termos do art. 109, §3º, do CPC. 7. É inafastável o reconhecimento da invalidade do título dominial outorgado pelo Estado do Paraná, por sempre ter sido propriedade da União o imóvel sub judice, consoante o decidido pelo STF no bojo da AC n.º 9.621-1. 8. A jurisprudência do STJ aponta no sentido da inocorrência de ratificação automática dos títulos de propriedade, que depende de requisitos previstos em lei, a serem apurados no bojo de processo administrativo. Tampouco há falar, portanto, em ratificação tácita do título decorrente do ajuizamento de ação expropriatória por parte do INCRA. 9. Se as terras são da União e a desapropriação proposta pelo INCRA a elas diz respeito, há confusão entre desapropriante e desapropriado. De consequência, carece de interesse processual o INCRA, não havendo falar em desapropriação e em indenização. 10. Os honorários sucumbenciais são consectários que seguem a sorte do principal. Assim, nada sendo devido a título de indenização à parte expropriada, também não há falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (TRF-4, AC 5006686-49.2016.4.04.7004, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 29/07/2020, Publicado em: 02/08/2020)